LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quinta-feira, 20 de dezembro de 2007

LULA PERDEU MAS PODE GANHAR

Lula perdeu 40 BI, pode ganhar 165 BI da "dívida", 172 da "blindagem"
O PSDB ganhou, o PMDB perdeu, o Brasil pode ter sido vencedor
Nada de novo na Frente Ocidental. Já se sabia que a CPMF naufragaria se o PSDB fechasse a questão, ganharia até com certa facilidade se fosse considerada questão aberta. Ontem num relatório que ia até àa 6 horas da tarde eu dizia textualmente: "Fechar ou não fechar, eis a questão".
No Senado os grandes derrotados foram José Serra e Aécio Neves, que lutavam para manter a questão aberta, como governadores e como presidenciáveis para 2010. Foram massacrados por um único homem e um único discurso que seu pai (também senador e cassado), Artur Virgilio, aplaudiria.
Veemente, contundente, elucidativo e implacável, Artur Virgilio, num dos melhores discursos dos últimos tempos (dele e de qualquer outro), colocou o PSDB a nocaute, não um nocaute técnico, mas um nocaute irrecuperável. Artur Virgilio mostrou o caminho que o PSDB precisava seguir, o único, FECHAR A QUESTÃO CONTRA A CPMF.
Artur Virgilio não ameaçou nem intimidou, apenas esclareceu: "Se o PSDB ABRIR a questão, deixo a liderança, não nasci líder do PSDB". Ali, ganhava o FECHAMENTO, o governo acumulava uma derrota que já devia ter previsto ou entrevisto.
Na quinta-feira passada, Roseana Sarney dizia a um senador amigo do repórter: "Só temos 45 votos, não sairemos daí". (Lógico, preservei o nome do senador, como me pediu). Logo a seguir, desalentado, Romero Jucá teria confessado a outro senador, meu informante e interlocutor diário: "Não conseguimos passar dos 46 votos, ficaremos aí". Roseana estava mais certa.
Fora do Senado, no Planalto-Alvorada, os grandes perdedores foram Dona Dilma, Mantega, José Mucio, o próprio Lula, com decisões extravagantes, como a humilhante carta de última hora, que jamais poderia ser enviada. Além de tudo era contraditória, pois se "comprometia a usar toda a CPMF para a saúde". Pois se já era para a saúde, por que "carimbá-la" para a saúde?
E ainda cometeram o equívoco de chamar Michel Temer, impopularíssimo. Nem se elegeu deputado, não tem prestígio na Câmara, por que conseguiria alguma coisa no Senado? E Eduardo Cunha, o artífice dessa derrota. Atrasou a votação por 6 meses até que Lula aceitasse sua chantagem. Estava lá, derrotadíssimo.
Tendo viajado para a Venezuela pela manhã, amargurado e derrotado, o presidente Lula poderia refletir sobre números e compreender: foi o grande vencedor. A vida é cheia de recuperações, o presidente pode partir para uma delas que será a GRANDE VITÓRIA DO PAÍS, DO POVO E DELE MESMO.
Lula dizia nos dias que antecediam a votação: "Ficar sem a CPMF será uma catástrofe". Vou mostrar rapidamente que foi um presente do Céu, uma compensação dos deuses.
Segundo o ínclito, correto e ilustre secretário do Tesouro Nacional, o Brasil PAGARÁ ESTE ANO 165 BILHÕES DE JUROS da DÍVIDA QUE NÃO DEVEMOS. Basta suspender o pagamento, determinar a AUDITORIA que tanto peço. Só aí, o governo terá à disposição 125 BILHÕES, já deduzindo os 40 BI da CPMF.
O presidente Lula poderá RETIRAR OS 172 BILHÕES DE DÓLARES que tem DEPOSITADOS NA SUÍÇA, "RENDENDO" 1 POR CENTO AO ANO. O presidente Meirelles do Banco Central diz que é a "NOSSA BLINDAGEM". Demita esse Meirelles, presidente, pegue esses 172 BILHÕES DE DÓLARES, transforme em reais e invista tudo em infra-estrutura, saúde, habitação, educação, hidrovia, ferrovia, essa É A NOSSA BLINDAGEM, presidente. Abandone o lamento, parta para o investimento.
PS - Em votações como essa, o Senado deve começar cedo e acabar em horário decente. Por que essas votações têm que terminar sempre de madrugada? Isso é um ultrage e uma ofensa ao cidadão-contribuinte-eleitor.
Coluna de Helio Fernandes - Tribuna da Imprensa - 14/12/2007
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