LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008

GÁS - BRASIL E ARGENTINA


Brasil não deve ceder gás para a Argentina novamente, afirma Amorim

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil

Marcello Casal Jr./Abr

Brasília - O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, em entrevista coletiva no Itamaraty, logo após assinatura de atos com o ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, Pranab Mukerjee

Brasília - O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, em entrevista coletiva no Itamaraty, logo após assinatura de atos com o ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, Pranab Mukerjee

Brasília - O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse que o Brasil não deve abrir mão, em favor da Argentina, do gás excedente que importa da Bolívia, como fez no ano passado. Segundo ele, existe uma disposição de continuar cooperando, mas há também uma grande dificuldade de renunciar a algo de que o Brasil precisa. “Se o Brasil não tivesse necessidade, claro que não faríamos isso por pirraça”, afirmou.

Segundo Amorim, a decisão ainda depende de negociação. “Como o Brasil tem necessidade deste gás agora para o seu próprio abastecimento, eu vejo muita dificuldade de a gente poder ceder dessa forma, o que não exclui que se houver uma melhora na nossa situação, ao meu ver, isso possa vir a ocorrer. Mas isso vai depender sempre de uma negociação específica”, afirma.

O compromisso de exportação da Bolívia com o Brasil é de mais de 30 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, com destino a São Paulo, e outros 2,2 milhões para a geração de energia em Cuiabá (MT).

Amorim disse também que o Brasil estuda acordos na área de Defesa com a Argentina. Sem dar detalhes, Amorim disse que existe atualmente uma cooperação importante com os argentinos nesta área, como a criação de um veículo militar.

“A cooperação normal já é intensa com a Argentina. Há outros aspectos importantes que estão sendo discutidos em várias outras áreas, como a espacial, a social, nuclear, a energética. A idéia é aprofundar ainda mais esses vínculos com a Argentina”, informou.

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