LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008

LEI-SÊCA DO LULA


Avisamos no dia 1º de fevereiro (leia a 1ª dose) que a lei-sêca do lula ia tumultuar os balcões como nunca antes na história deste País.

Até a última 6ª-feira dia 8 de fevereiro, a Justiça Federal já havia concedido 32 liminares contra a Medida Provisória que proibe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais.

Um dos estabelecimentos beneficiados foi o Carrefour de Taboão da Serra. A juíza federal substituta Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Cível de São Paulo, autorizou o hipermercado a vender destiladas e fermentadas à vontade. Apesar da ordem judicial ter sido expedida na 6ª-feira, a decisão foi publicada apenas ontem.

Fernanda Hutzler aproveitou para criticar a atitude de lula, em colocar policiais rodoviários para fiscalizar os gargalos das garrafas pelo Brasil afora: "É desvirtuar a função. A Polícia Rodoviária Federal não tem competência para fiscalizar comércios, mesmo que estejam às margens de rodovias federais. Sua missão é a segurança e a fiscalização das normas de trânsito".

Amigo do copo

No dia 9 de maio de 2004, o jornal The New York Times publicou reportagem de Larry Rohter sobre o hábito etílico de lula. Houve uma tentativa dos petistas em expulsar o jornalista do Brasil. Depois roeram a corda, o repórter não foi processado, nem requerido direito de resposta no jornal. Diz o ditado: "quem cala, consente".

Na foto abaixo, um instantâneo de lula entornando uma cachaça em São José do Rio Pardo no dia 13 de junho de 2000, durante uma caravana pelas rodovias paulistas. Naquela época, para lula a sigla MP não significava Medida Provisória; era Mais Pinga.

Leiam mais em:

http://barelanchestaboao.blogspot.com/

http://marikaakambui.blogspot.com/

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