LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

domingo, 2 de março de 2008

ESCÂNDALO NA ALERJ


Os fantasmas de Tucalo

Donas-de-casa foram nomeadas sem saber e exoneradas quando o escândalo veio à tona. Documentos usados no cadastro não foram devolvidos, impedindo matrícula de criança na escola

Mahomed Saigg e Alfredo Junqueira

Rio - Um dos integrantes do Conselho de Ética da Assembléia Legislativa nomeou pelo menos duas funcionárias fantasmas em seu gabinete. Levantamento feito por O DIA mostra que o deputado estadual Ayrthon Carlos Maiatto Dias, o Tucalo (PSC), manteve em seu escritório duas beneficiárias do programa Bolsa Família, do governo federal, até o dia 21. As irmãs Ruth, 39 anos, e Dinea Martins Conceição, 37, disseram que nunca ouviram falar no nome do parlamentar. Desesperada, Ruth explicou ainda que entregou todos seus documentos e de seus filhos para um homem chamado Lourival credenciá-las em novo programa de transferência de renda do governo. Os papéis, no entanto, foram usados na fraude da Alerj e, sem documentos, a dona-de-casa não conseguiu matricular o filho caçula, de 5 anos, na escola.

“Estou perdida. Não sei o que fazer para pegar os documentos dos meus filhos de volta. Sem eles, não consigo nem colocar o caçula na escola. As aulas começaram dia 12, e até agora ele está sem poder estudar por causa disso. Meu marido nem sabe que os documentos ficaram com esse moço. Quando souber, vai ficar bravo comigo”, lamentou Ruth.

Localizadas na zona rural de Cachoeiras de Macacu, Região Serrana do estado, as irmãs explicaram que a promessa feita por Lourival era de que elas passariam a receber R$ 200 por mês após se cadastrarem no programa.

Membro suplente do Conselho de Ética, órgão responsável pela investigação dos cinco parlamentares já acusados, Tucalo se torna o sexto deputado sob suspeita no caso das contratações fraudulentas na Alerj. Ele jogou a responsabilidade para o ex-diretor de Documentos Parlamentares da Casa, Renato Sivuca Ferreira, o Sivuquinha, cuja exoneração foi publicada ontem no Diário Oficial.

A demissão de Ruth e Dinea do gabinete de Tucalo foi publicada na edição do dia 22 do Diário Oficial. Os atos 250/2008 e 251/2008 informam que a iniciativa de exoneração teria partido das próprias irmãs. No mesmo dia, outras quatro funcionárias com o mesmo cargo de Ruth e Dinea aparecem com solicitação de exoneração. Pelo menos mais uma dessas funcionárias aparece também no cadastro nacional do programa Bolsa Família.

Os fatos relatados pelas irmãs seguem uma seqüência similiar ao que outras vítimas da fraude já contaram. O aliciador identificado como Lourival fez contato com elas através de outra irmã, Maria Martins Conceição, 46 anos.

Ele se identificou como funcionário do governo e disse que estava localizando mulheres que tivessem muitos filhos para poder cadastrar num programa de benefícios. Como Maria tem apenas três filhos, Lourival se recusou a fazer a inscrição e perguntou se ela conhecia alguém com mais de seis filhos. “Na hora que ele começou a falar, desconfiei que fosse golpe. Mas como parecia ser uma boa pessoa e disse que era crente, como nós, imaginei que não estava mentindo e o levei até minhas irmãs”, disse Maria.

Ruth contou que esteve na Alerj para fazer exames médicos e que veio ao Rio outras três vezes para resolver burocracias a pedido de Lourival, que proporcionou até o transporte para a dona-de-casa. “Tive até vergonha de entrar naquele lugar (a Alerj). Lá só tinha gente elegante, e eu não tinha roupa”, disse Ruth.

DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS

O esquema de contratações fraudulentas por deputados da Alerj foi descoberto depois que duas vítimas procuraram a Delegacia de Defraudações, com dívidas de empréstimos feitos em seus nomes. Os policiais descobriram que elas estavam lotadas em gabinetes de parlamentares e enviaram o inquérito para o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, que investiga o caso.

Além de Tucalo, os deputados Renata do Posto (PTB), Edino Fonseca (PR), João Peixoto (PSDC), Délio Leal e Álvaro Lins, ambos do PMDB, também são alvo da investigação do Ministério Público. Os cinco contrataram funcionários fantasmas em seus gabinetes e respondem a processo disciplinar no Conselho de Ética da Alerj — o que deve ocorrer também com Tucalo.

Deputado diz que não agiu de má-fé e responsabiliza Renato Sivuquinha

Internado desde segunda-feira com uma diverticulite, o deputado Tucalo alegou que foi usado por Renato Sivuquinha e que não houve má-fé de sua parte nas contratações. Pré-candidato à Prefeitura de Maricá, o parlamentar disse estar tranqüilo e afirmou que exonerou as funcionárias quando o escândalo estourou.

O deputado, no entanto, teve dificuldades para explicar por que aceitou as indicações de Sivuquinha. Segundo Tucalo, ele brigou com um dos seus funcionários no fim do ano passado. “Como eu estava com a vaga livre, ele chegou para mim e me ofereceu, me pediu, para colocar nessa vaga. Eu achei que a situação não seria tão desastrosa como foi”, explicou o deputado. “Até porque eu não achei que ele (Sivuquinha) tinha a condição de ter essa cabeça toda para maquinar isso tudo”.

Ao ser lembrado de que eram duas irmãs, e não uma pessoa lotada em seu gabinete sem saber, Tucalo mudou a versão e disse que havia duas vagas. Depois confirmou que exonerou seis pessoas com o mesmo cargo dia 21, por desconfiar de irregularidades. Ele disse que o acordo com Sivuquinha valia por um mês: “Para não ficar vago em fevereiro, ele poderia indicar, porque depois eu já tinha compromisso para botar outras pessoas”.

A assessoria de Tucalo informou ainda que não teriam sido feitos pagamentos a funcionários fantasmas.

SUSTO COM GOLPE EM CASA SIMPLES

Vivendo em condições precárias, as irmãs Ruth e Dinea ficaram desoladas com a notícia de que foram enganadas. “Somos honestas. Somos pobres, mas jamais teríamos aceitado participar desse programa social se soubéssemos que era uma coisa errada”, garantiu Dinea, que é regente de conjunto musical em templo da Igreja Assembléia de Deus, onde estava quando foi avisada por O DIA de que tinha sido vítima do golpe.

Casada com um trabalhador rural que está desempregado, Dinea vive com a família numa pequena casa de três cômodos. “É tudo muito apertadinho e simples, mas é o que a nossa condição nos permite. E somos felizes assim”, garantiu Dinea. “O importante é que todos tenham saúde para trabalhar”, observou.

Visivelmente abalada com a notícia de sua nomeação e exoneração no gabinete do deputado Tucalo, Ruth precisou se apoiar num pequeno banco de madeira que tem no quintal de casa para se recuperar do impacto. Analfabeta, ela lamentou a falta de oportunidades na vida e de condições para estudar.

Casada com um trabalhador rural, assim como Dinea, Ruth também mora com o marido e os sete filhos numa casa bastante simples e com poucos cômodos. O chão de cimento, o fogão a lenha construído no quintal e os poucos móveis são exemplos das dificuldades financeiras da família que vive ali.

* 29/02/2008 01:16:00 - ODiaonline

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