LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quinta-feira, 20 de março de 2008

O SENADO ROMANO E BRASILEIRO


Só existem dois dias do ano em que não podemos fazer nada.

O ontem, e o amanhã.

Mahatma Gandhi.

* * *

O Senado Romano tinha 315 senadores;

O Senado Brasileiro tem 81 senadores;

O Senado Brasileiro tem 12 senadores em exercício que não tiveram um só voto nas urnas eletrônicas (sic);

O senado é um bis - idem neste sistema bicameral;

Então: é melhor mudarmos - 1) com o fim da figura do suplente de senador; como a fidelidade significa que o mandato pertence ao partido, cada partido deve indicar dois candidatos ao senado; o candidato que obtiver o menor número de votos será o substituto automático se estiver ainda no mesmo partido que o elegeu; caso contrário o substituto será sempre o mais votado da coligação e se esta não houver o mais votado na apuração geral; se empatar será convocado o mais idoso; 2) unir Senado e Câmara, mas não como Congressso, e sim como uma só entidade, uma só personalidade jurídica de direito público interno, sob a Câmara Federal, e acabar assim com o bicameralismo desperdiçador de tempo e de dinheiro.

marikaa-stanley.

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