LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

terça-feira, 29 de abril de 2008

CAROLINO É ACLAMADO PRÉ-CANDIDATO PELO PDT.


Carolino é pré-candidato pelo PDT a Prefeito de Maricá. A reunião do dia 11 de abril, sexta-feira, no Esporte Clube Maricá, confirmou o que era esperado.

A retirada da pré-candidatura de Tucalo por decorrência de desgaste deste junto ao eleitorado, fortaleceu não só a candidatura de Carolino como também atendeu aos anseios da militância do partido, com reflexos imediatos junto aos simpatizantes que compareceram em massa.

Ainda que Tucalo não retirasse a sua pré-candidatura, a chapa formada por Tucalo-Carolino dificilmente passaria na convenção partidária. Seria possível a formação inversa, qual seja, Carolino-Tucalo, e não outra.

O pré-acordo entre estes dois somente serviu para manter um somatório de forças pois ambos eram os que mantinham chances de derrotar o pré-candidato do PT (Quaquá) que se lançou com bastante antecedência mas atingiu rapidamente o seu limite nas pesquisas. O crescimento de Carolino já se faz sentir ao conquistar a simpatia dos novos eleitores que certamente decidirão a eleição, fazendo com que Carolino ultrapasse em quinze mil a intenção votos rapidamente.

Acontece que depois de toda a tempestade surge boato de que Paulo Maurício (Presidente da Câmara) também quer ser pré-candidato a Prefeito de Maricá.

Cabe então a pergunta: Tem Paulo Maurício maioria dentro do PDT? Os que votam na convenção nem sempre são os mesmos membros do Diretório e da Executiva do Partido. A Comissão de Ética tem membros que não pertencem aos outros órgãos e não votam. Bater chapa como muito se fala não é bom para ambos os interessados e nem para o partido. Se a votação for pelo sistema de chapa fechada (candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores), o perdedor não terá chance de ser candidato a outro cargo eletivo posto que as escolhas ficariam aprovadas em um único ato, logo, perde tudo!

Será que vale arriscar?

Pelo Estatuto qualquer um filiado que atenda as exigências pode concorrer a escolha. Vamos esperar que o bom senso impere.

O PDT já elegeu três Prefeitos em Maricá. Dois traíram o partido. Ninguém se lembra do nome daquele que pregou Jesus Cristo na cruz. Mas todos sabem o nome de quem traiu Jesus.

O PDT tem condições de vencer as eleições em Maricá, em São Gonçalo e em Niterói, e está forte em Araruama e Saquarema. Em Maricá o PMDB compareceu a reunião sendo notada a presença de membros de expressão dentro do partido. Se a coligação vier a ser feita não faltará mais nada para a grande arrancada rumo às eleições.

segunda-feira, 7 de abril de 2008

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

476728 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

CV 1015/02

Objeto do Convênio:

EXECUCAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES.

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

199.535,76

Valor Liberado:

0,00

Publicação:

24/12/2002

Início da Vigência:

15/12/2002

Fim da Vigência:

17/05/2008

Valor Contrapartida:

22.170,64

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação:

0,00

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

343955 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

827/98

Objeto do Convênio:

ESTABELECER AS CONDICOES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO PLANO DE ERRADICACAO DO AEDES AEGYPTI.

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

310.805,50

Valor Liberado:

181.427,50

Publicação:

16/04/1998

Início da Vigência:

15/04/1998

Fim da Vigência:

31/12/2000

Valor Contrapartida:

36.688,30

Data Última Liberação:

17/11/1999

Valor Última Liberação:

43.350,00

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

547743 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

2712/2005

Objeto do Convênio:

AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

400.000,00

Valor Liberado:

0,00

Publicação:

16/01/2006

Início da Vigência:

30/12/2005

Fim da Vigência:

30/06/2008

Valor Contrapartida:

60.000,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação:

0,00

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

519909 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

4745/2004

Objeto do Convênio:

CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

480.000,00

Valor Liberado:

0,00

Publicação:

11/01/2005

Início da Vigência:

31/12/2004

Fim da Vigência:

14/12/2007

Valor Contrapartida:

120.000,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação:

0,00

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - ESGOTAMENTO SANITÁRIO


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

568367 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

EP 1979/06

Objeto do Convênio:

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

500.000,00

Valor Liberado:

0,00

Publicação:

07/08/2006

Início da Vigência:

30/06/2006

Fim da Vigência:

28/06/2008

Valor Contrapartida:

100.000,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação:

0,00

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - ABASTECIMENTO DE ÁGUA


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

595637 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

CV 2779/06

Objeto do Convênio:

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

1.158.000,00

Valor Liberado:

0,00

Publicação:

28/12/2006

Início da Vigência:

27/12/2006

Fim da Vigência:

21/12/2008

Valor Contrapartida:

231.600,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação:

0,00

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - ESGOTAMENTO SANITÁRIO


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

557499 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

CV 2559/05

Objeto do Convênio:

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

1.250.000,00

Valor Liberado:

1.250.000,00

Publicação:

16/01/2006

Início da Vigência:

30/12/2005

Fim da Vigência:

16/01/2008

Valor Contrapartida:

143.070,60

Data Última Liberação:

16/01/2007

Valor Última Liberação:

250.000,00

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - DESENVOLVIMENTO DO S.U.S.


Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio

Número do Convênio SIAFI:

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

291120 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Nº Original:

426/98

Objeto do Convênio:

FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO SUS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A GARANTIA DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE DE EQUIDADE NO ACESSO AOS BENS E SERVICOS DE SAUDE (SUBPROJETO NR. RJ3302700011).

Orgão Superior:

MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor Convênio:

1.717.326,82

Valor Liberado:

1.685.336,97

Publicação:

22/07/1998

Início da Vigência:

03/07/1998

Fim da Vigência:

30/05/2004

Valor Contrapartida:

619.172,25

Data Última Liberação:

10/05/2004

Valor Última Liberação:

65.349,32

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ


Convênios por Órgão/Município

Selecione o CONVÊNIO de seu interesse para obter o detalhamento

Órgão: MINISTERIO DA SAUDE

UF: RJ Município: MARICA

Período: 01/01/1996 a 29/03/2008

R$ 7.786.806,05

Total conveniado entre o órgão e o município do Estado:

Caso queira outra classificação, clique no título da coluna correspondente

Número

Objeto

Município

Convenente

Valor Conveniado

Data da Última Liberação

Valor da Última Liberação

498173

REESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE HIPERTENSAO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS- MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

134.300,40

29/08/2007

62.422,04

547742

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

150.000,00

28/03/2007

150.000,00

524273

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

119.946,97

12/03/2007

90,00

557499

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

1.250.000,00

16/01/2007

250.000,00

504790

CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

160.000,00

17/11/2006

160.000,00

495561

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

234.000,00

30/06/2004

117.000,00

291120

FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO SUS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A GARANTIA DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE DE EQUIDADE NO ACESSO AOS BENS E SERVICOS DE SAUDE (SUBPROJETO NR. RJ3302700011).

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

1.717.326,82

10/05/2004

65.349,32

497861

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

48.000,00

15/04/2004

48.000,00

471703

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

80.000,00

14/06/2003

80.000,00

456806

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - MARICA - RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

32.000,00

23/12/2002

32.000,00

443325

EXECUÇAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

297.749,00

28/10/2002

148.874,50

435599

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAUDE DO SUS - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

200.000,00

02/04/2002

100.000,00

435597

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAUDE DO SUS - MARICA - RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

65.468,00

04/03/2002

65.468,00

385854

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE EM MARICA - RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

90.000,00

11/04/2000

45.000,00

343955

ESTABELECER AS CONDICOES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO PLANO DE ERRADICACAO DO AEDES AEGYPTI.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

310.805,50

17/11/1999

43.350,00

519909

CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

480.000,00

0,00

471702

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

56.000,00

0,00

473974

EXECUÇAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

103.673,60

0,00

476728

EXECUCAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

199.535,76

0,00

595637

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

1.158.000,00

0,00

568367

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

500.000,00

0,00

547743

AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

400.000,00

0,00