LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 7 de abril de 2008

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ


Convênios por Órgão/Município

Selecione o CONVÊNIO de seu interesse para obter o detalhamento

Órgão: MINISTERIO DA SAUDE

UF: RJ Município: MARICA

Período: 01/01/1996 a 29/03/2008

R$ 7.786.806,05

Total conveniado entre o órgão e o município do Estado:

Caso queira outra classificação, clique no título da coluna correspondente

Número

Objeto

Município

Convenente

Valor Conveniado

Data da Última Liberação

Valor da Última Liberação

498173

REESTRUTURACAO DO PROGRAMA DE HIPERTENSAO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS- MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

134.300,40

29/08/2007

62.422,04

547742

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

150.000,00

28/03/2007

150.000,00

524273

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

119.946,97

12/03/2007

90,00

557499

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

1.250.000,00

16/01/2007

250.000,00

504790

CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

160.000,00

17/11/2006

160.000,00

495561

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

234.000,00

30/06/2004

117.000,00

291120

FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO SUS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A GARANTIA DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE DE EQUIDADE NO ACESSO AOS BENS E SERVICOS DE SAUDE (SUBPROJETO NR. RJ3302700011).

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

1.717.326,82

10/05/2004

65.349,32

497861

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

48.000,00

15/04/2004

48.000,00

471703

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

80.000,00

14/06/2003

80.000,00

456806

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - MARICA - RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

32.000,00

23/12/2002

32.000,00

443325

EXECUÇAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

297.749,00

28/10/2002

148.874,50

435599

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAUDE DO SUS - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

200.000,00

02/04/2002

100.000,00

435597

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAUDE DO SUS - MARICA - RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

65.468,00

04/03/2002

65.468,00

385854

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE EM MARICA - RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

90.000,00

11/04/2000

45.000,00

343955

ESTABELECER AS CONDICOES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO PLANO DE ERRADICACAO DO AEDES AEGYPTI.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

310.805,50

17/11/1999

43.350,00

519909

CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

480.000,00

0,00

471702

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - MARICA/RJ

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

56.000,00

0,00

473974

EXECUÇAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

103.673,60

0,00

476728

EXECUCAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

199.535,76

0,00

595637

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

1.158.000,00

0,00

568367

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

500.000,00

0,00

547743

AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE

MARICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

400.000,00

0,00

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