marikaa-tiamat: DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 7 de abril de 2008

DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MARICÁ - DETALHES - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Detalhes do Convênio

UF: RJ Município: MARICA

Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI: Parte superior do formulário Parte inferior do formulário	557499 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados
Nº Original:	CV 2559/05
Objeto do Convênio:	SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO.
Orgão Superior:	MINISTERIO DA SAUDE
Concedente:	FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF
Convenente:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA
Valor Convênio:	1.250.000,00
Valor Liberado:	1.250.000,00
Publicação:	16/01/2006
Início da Vigência:	30/12/2005
Fim da Vigência:	16/01/2008
Valor Contrapartida:	143.070,60
Data Última Liberação:	16/01/2007
Valor Última Liberação:	250.000,00