LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quarta-feira, 28 de maio de 2008

PDT quer eleger 15 Prefeitos


PDT quer eleger 15 prefeitos

Eleger de 12 a 15 prefeitos e mais de 120 vereadores fluminenses. Essa é a meta do PDT para as eleições deste ano, conforme relatório feito pela direção regional do partido e divulgado em reunião na sede do diretório estadual, no Centro do Rio, anteontem à noite. O secretário-regional da legenda, Carlos Corrêa, acredita que a sigla sairá mais fortalecida no próximo pleito do que nas eleições de 2006 e 2004.

"O ministro do Trabalho, Carlos Lupi (ex-presidente nacional da legenda) tem feito um excelente trabalho no Governo Lula e dado bastante visibilidade política ao partido. Hoje, estamos mais fortes e preparados para o pleito do que antes. Temos diretórios em todos os 92 municípios do Estado, disputando prefeituras em mais de 40 cidades e entre 15 a 20 vice-prefeituras", contou Carlos Corrêa.

O secretário-geral estima ainda ter chances reais em municípios da Região Leste Fluminense, como Niterói e São Gonçalo, principalmente.

"Nestas cidades nós temos muitas chances e estamos tranqüilos. Jorge Roberto Silveira está bem em Niterói", observou Carlos, acrescentando que recentemente em Maricá foi decidido que Carolino Santos será o pré-candidato oficial da sigla.

Entre outras cidades onde o PDT disputará prefeituras estão Rio de Janeiro (deputado estadual Paulo Ramos), Armação de Búzios (o atual prefeito Mirinho Braga), Arraial do Cabo (o presidente regional da legenda, José Bonifácio), Campos (o deputado federal Arnaldo Vianna), Cabo Frio (Jânio Mendes), Araruama (Paulo Renato), Miracema (Reginaldo Rizzo), Iguaba (João Moreira) e Nova Friburgo (deputado estadual Olney Botelho).

Hoje, o PDT tem cinco prefeituras fluminenses: Arraial do Cabo, Queimados, São Gonçalo e Trajano de Morais. A reunião no diretório regional foi comandada por José Bonifácio e teve a presença ainda de 200 pessoas, entre representantes de diretórios municipais, deputados estaduais e federais e militantes.

PT marca encontro para discutir alianças

O diretório fluminense do PT marcou para o próximo domingo a reunião com os presidentes dos diretórios municipais, prefeitos, vice-prefeitos, deputados federais e estaduais. O objetivo da reunião, que ocorrerá na sede da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), na Tijuca, é discutir as alianças feitas pela legenda nos municípios e a estratégia para as eleições de outubro. Segundo a vice-presidente regional da sigla, Lohama Batista Machado, em quatro municípios, petistas querem fazer coligação com o PSDB, que faz oposição ao Governo Lula.

"O PT Nacional havia deliberado há um mês que o arco de alianças em todo o País deveria ser entre as legendas que apóiam o Governo Lula, como o PMDB, PCdoB e o PSB, por exemplo. Assim como Belo Horizonte (MG), nos municípios fluminenses de Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Cabo Frio e Maricá a tendência é de o PT também se aliar ao PSDB. Ontem (anteontem), o diretório nacional reuniu-se e aprovou alianças com os tucanos em Nova Friburgo e Nova Iguaçu. Nos demais, está estudando", contou a dirigente.

Lohama acrescentou que hoje, às 16 horas, a executiva do PT fluminense irá se reunir na sua sede, no Centro do Rio, para discutir a situação de Maricá e Cabo Frio.

"Em Maricá, o nosso pré-candidato a prefeito, Washington Siqueira, o Quaquá, fez acordo com Gegê Galindo, membro da executiva regional tucana. Em Cabo Frio, o pré-candidato a prefeito Marquinho Mendes era do PMDB, tentou ir para o PT e como não conseguiu, foi para o PSDB. Agora, tenta se coligar com os petistas de lá. Na reunião de domingo, haverá uma decisão sobre estas coligações e sobre como os diretórios deverão fazer alianças com partidos fora da base de sustentação do Governo Lula", informou a vice-presidente do PT regional.

A reunião de hoje e a de domingo será comandada pelo presidente estadual do partido, Alberto Cantalice.

O Fluminense - 28/05/2008 - Anderson Carvalho

segunda-feira, 5 de maio de 2008

LULA NOTA ZERO EM AMBIENTE


Ambientalista dá nota "insuficiente" para Lula

O suíço Frank Guggenheim, 58, atual diretor-executivo do Greenpeace Brasil, vai deixar o posto para atuar como médico na Amazônia.

Em entrevista à Folha, ele faz um balanço dos seis anos em que dirigiu a organização: aponta como derrota a aprovação da lei dos transgênicos e, entre as vitórias, cita a moratória da soja. Dá nota 'insuficiente' para o governo Lula na área ambiental e diz que Thelma Krug, secretária nacional de Mudança Climática, é 'conservadora'. Formado também em matemática e física, o médico Guggenheim já foi diretor da divisão farmacêutica da multinacional Roche. Ele fica no Greenpeace até o fim de maio -seu sucessor ainda não foi anunciado.

Leia a seguir a entrevista que Guggenheim concedeu à Folha na sede do Greenpeace Brasil, em São Paulo:

Folha - Como o sr. avalia o período que esteve à frente do Greenpeace?

Frank Guggenheim - Acho que o Greenpeace estava numa fase de transição quando entrei. A geração dos fundadores tinha saído e a organização precisava tomar um novo rumo. E, como estava crescendo, precisava de um pouco mais de estrutura, de processos. Acho que foi nisso que consegui contribuir.

Folha - Houve profissionalização?

Guggenheim - Eu não quero dizer que antes de mim não tenha sido profissional, mas eu acho que foi para um outro patamar, inclusive pelo número de colaboradores [doadores]. Saímos de cerca de 9.000 colaboradores, mas com um banco de dados sujo, pois muitos não estavam colaborando de fato, para hoje cerca de 36 mil. Devemos chegar no fim do ano a 42 mil.

Folha - E quais foram as vitórias?

Guggenheim - No ano passado, ganhamos o Top of Mind em Preservação do Meio Ambiente [houve empate entre Ypê, Natura, Ibama e Greenpeace]. Em 2006, destaco a moratória da soja, em que as traders se comprometeram a não comprar soja oriunda de desmatamentos da Amazônia. Em 2003, a gente lançou a campanha de clima e energia, antes do Al Gore. Também naquele ano criamos o programa Cidade Amiga da Amazônia, que hoje inclui 36 cidades, sendo seis capitais, e dois Estados, São Paulo e Bahia.

Folha - E qual foi a maior derrota?

Guggenheim - A única derrota do ponto de vista ambiental foi a lei dos transgênicos, assinada pelo presidente Lula praticamente no primeiro mês do primeiro mandato, depois de ter se comprometido com a gente que, se ele se tornasse presidente, jamais assinaria essa lei.

Folha - Quais são seus planos para quando deixar o Greenpeace?

Guggenheim - Estou indo para a Amazônia. O local exato não está definido. Existe nas cidades da Amazônia uma necessidade enorme de médicos, de clínicos gerais. Voltar a clinicar numa região com uma falta enorme de médicos vai ser extremamente gratificante. Em junho, trabalharei no barco do Saúde & Alegria, em Santarém, e, depois, decidirei para onde eu vou definitivamente.

Folha - É uma mudança radical...

Guggenheim - Não tem lá em cima a sofisticação dos restaurantes de São Paulo, é verdade. Você não vai encontrar um espaguete "al dente". É uma outra vida, muito simples. Mas eu acho que vai ser desafiador, gratificante, tão divertido quanto estar no Greenpeace.

Folha - Qual é sua análise do governo Lula na área ambiental?

Guggenheim - O ambiente não é prioridade para o governo Lula. Mas na Amazônia, em particular, nós temos de reconhecer que foi durante o seu governo que foi decretada a maior parte das áreas protegidas. E nós sabemos que, bem ou mal, uma vez que a área recebe uma proteção, o desmatamento nessa área diminui. E, particularmente, houve a criação de áreas protegidas em região de conflito, em torno da BR-163.

Eu acho que o governo Lula periodicamente implementou uma certa governança, como após o assassinato da irmã Dorothy [Stang, em 2005], mas o que ele não fez foi mudar o paradigma do desenvolvimento da Amazônia e, com isso, levar a governança para lá, propor outros modelos de desenvolvimento além da destruição da floresta. Olhando o período todo, daria uma nota insuficiente para a política do governo Lula para o ambiente.

Folha - E qual é a sua avaliação sobre o enfrentamento das mudanças climáticas no país?

Guggenheim - A doutora Thelma Krug [secretária nacional de Mudança Climática], que está a frente do processo, tem uma visão muito conservadora sob o nosso ponto de vista.

Folha - Como assim?

Guggenheim - Hoje, 75% das emissões do Brasil são provenientes do desmatamento. Então, uma das propostas na mesa, inclusive a do Greenpeace, é de diminuir o desmatamento líquido a zero até 2015. Isso seria absolutamente possível. A floresta desmatada tem um valor econômico. O cara que desmata vai plantar soja, colocar gado, qualquer coisa, e vai ganhar dinheiro. Se tiver uma situação em que ele ganha mais dinheiro não desmatando do que desmatando, ele não vai desmatar. Se você ganha R$ 100 mil por ano e eu falar que te dou R$ 120 mil por ano você vai desmatar? Não vai. Então, é uma questão financeira.

Folha - Quanto custa acabar com o desmatamento da Amazônia?

Guggenheim - Um estudo que o Greenpeace fez com outras ONGs estimava em R$ 1 bilhão por ano. Não é tanto dinheiro se comparar com outros programas, como o Fome Zero. Mas, para isso, precisa colocar metas anuais de diminuição. O governo entende, porém, que colocar meta é interferência na autonomia do governo. Essa é a grande discussão. Os países lá fora estão dispostos a financiar o fim do desmatamento, conquanto tenha metas. Mas o governo entende como intromissão e perda da soberania.

Folha - Por que o Greenpeace se mantém contra a energia nuclear?

Guggenheim - A energia nuclear é extremamente cara. O governo fala em R$ 140 por kWh, R$ 170 por kWh. Mas duvidamos que fique em menos de R$ 200 por kWh. De qualquer forma, é o modo mais caro de esquentar um bule de água para fazer chá. E tem uma série de outros problemas. Deixamos a conta para as gerações futuras pagarem. Estamos produzindo um lixo radioativo com o qual não sabemos o que fazer.

O professor [José] Goldemberg diz que, para ter impacto mínimo no clima, seria preciso construir 3.000 usinas nucleares nos próximos dez anos. O que, convenhamos, não é realista. E não é à toa que os americanos há praticamente 20 anos não constroem uma usina nuclear. Não é porque eles sejam ambientalistas. É simplesmente porque lá quem paga a conta de uma usina nuclear é o consumidor e não tem banco que queira financiar. Usina nuclear só é viável se é paga com dinheiro do governo, leia-se nossos impostos. Quem vai financiar Angra 3 é o Estado.

Folha - Alguns ambientalistas, como um dos fundadores do Greenpeace, Patrick Moore, defendem a energia nuclear para amenizar o aquecimento global...

Guggenheim - São sempre os mesmos que defendem. O Patrick Moore e o [James] Lovelock. São os únicos que mudaram de idéia. Não existe movimento ambientalista que defenda energia nuclear. O que aconteceu foi que a indústria nuclear estava absolutamente no chão. Numa situação dessas, sem perspectivas, apareceu a questão do clima e o pessoal de marketing rapidamente usou isso como argumento novo. Mas não é verdade que as novas usinas sejam mais eficientes ou mais seguras. A tecnologia é praticamente a mesma do passado.

Folha - Quem mora em São Paulo ou no Rio está mais preocupado com o trânsito e a violência do que com a Amazônia. Como é possível atrair a atenção dessas pessoas?

Guggenheim - As pessoas tendem a se preocupar com as coisas que as afetam, têm uma certa dificuldade de abstração, de pensar mais globalmente. A gente aprendeu primeiro a pensar no núcleo da família, no seu vilarejo, e o máximo que conseguimos é pensar no país em época de Copa do Mundo.

Mas o desmatamento da Amazônia já tem impacto no Sul. Se você falar com pessoas mais velhas, elas vão contar que São Paulo é a terra da garoa. Eu vim para São Paulo há 19 anos e não tem mais garoa. Se falar com agricultores do Sul, eles vão te dizer que o clima mudou. Porque no Sul do Brasil os períodos de chuva são diretamente impactados pela umidade produzida na Amazônia.

Folha - As propagandas de empresas cada vez mais exploram a questão ambiental. Por quê?

Guggenheim - Esse pessoal não dá ponto sem nó. Eles querem ganhar mais dinheiro e querem ligar a imagem do seu produto e ser uma empresa que faz algo positivo ao ambiente. Se eles fazem isso é porque eles sabem, pelas pesquisas de mercado, que é uma preocupação da sociedade. Se você diz que seu produto ajuda o ambiente as pessoas tendem a comprar mais. Chega ao absurdo de ter posto de gasolina dizendo que vai plantar árvores.

Folha - O sr. não abasteceria lá?

Guggenheim - Não, em hipótese nenhuma.

Folha - Não funciona?

Guggenheim - Funciona para vender gasolina, mas não para melhorar o clima. É uma propaganda enganosa. Porque a questão de plantar árvores é complicada. Quantas árvores têm de plantar para [compensar] um tanque? É absolutamente inviável. Se falassem que iam colocar parte do dinheiro numa caixinha para construir mais linhas de metrô, talvez me sensibilizassem mais...

Folha - Que exemplos o sr. acha que o país poderia seguir?

Guggenheim - Na maioria das cidades da Europa hoje você só pode botar lixo na rua em sacos oficiais do governo, que têm um custo de eliminação de lixo embutido que é extremamente alto. As pessoas não querem mais levar embalagens para casa, porque no lixo de casa isso vai custar. As embalagens estão diminuindo. Também na Europa, na maioria dos países você pode escolher a energia que você compra, a verde ou a normal.

Folha - A verde é mais cara?

Guggenheim - É mais cara, mas é uma opção. A energia verde está crescendo na Europa, deve custar cerca de 15% a mais, mas as pessoas compram porque acham melhor. De algum modo, nós todos vamos ter de mudar o nosso padrão de vida. O que não quer dizer viver pior, mas viver diferente.

Folha - Por que vocês não têm campanha de transporte no Brasil?

Guggenheim - Não temos recursos. Temos um orçamento em torno de R$ 10 milhões para este ano. A metade é gasta na campanha da Amazônia. A outra parte, gastamos em clima/ energia nuclear e oceanos.

Folha - Muitos consideram o Greenpeace muito radical...

Guggenheim - Radical sim, mas violento não. Radical não é negativo. Você não olharia para o Gandhi como um radical? Ele era um pacifista, como nós, mas radical em defender a independência da Índia.

Martin Luther King era um radical pela causa dele, mas também era pacifista. Até na medicina você faz uma 'extirpação radical de um tumor maligno'. A gente não quebra coisas, não destrói. A gente acredita no testemunho ocular, a gente confronta, mas a gente não é violento. Se olhar as atividades do Greenpeace, nunca vai ver quebra-quebra com a polícia ou mesmo com guardas, revidando. Nosso pessoal é treinado para não revidar.

28/04/2008 - AFRA BALAZINA - da Folha de S.Paulo