LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 14 de julho de 2008

COMISSÃO DE ÉTICA DO PDT É ATUANTE E RIGOSOSA


COMISSÃO DE ÉTICA DO PDT É ATUANTE E RIGOSOSA

A Comissão de Ética do PDT de Maricá nunca foi tão atuante, ela que é formada de cinco membros entre os quais quatro advogados: Dr. Marcus Stanley, Drª Vivian Boechat, Drª Márcia Braz, e Dr. Julio Carolino Santos, sendo que a Drª Márcia Braz é conselheira da OAB do Rio de Janeiro e o Dr. Julio Carolino delegado dessa entidade em Maricá. Este último em breve entrevista para o JM informou sobre os trabalhos da Comissão.

JM - Quantos processos existem hoje tramitando na Comissão de Ética?

- Julio Carolino: A nossa Comissão vem sendo muito atuante, por sorte temos pessoas valorosas compondo o corpo desta Comissão. Vale lembrar que temos a honra de ter quatro advogados como seus integrantes, sem nos esquecer de ter o companheiro Luiz Jorge como presidente e o companheiro Pontim também sinônimos de lealdade e respeito ao nosso partido. E todos esses estão trabalhando nos dois processos que nos foram encaminhados pelo Diretório Municipal.

JM - Qual a importância da Comissão de Ética?

Julio Carolino: Atualmente a legislação eleitoral firmou que o mandato pertence ao partido, apesar do nosso estatuto muito antes já mencionar sobre o fato, então aí se verifica a importância da Comissão de Ética, qualquer prática de conduta contrária as orientações e aos interesses partidários estarão sujeitas as penas que variam desde advertência, suspensão e até expulsão dos quadros do partido.

JM - Alguém já foi expulso do partido?

Julio Carolino: Nesta gestão ainda não, mas na gestão anterior houve uma expulsão por infidelidade partidária e tudo indica que um dos processos que atualmente tramita também será recomendado pena de expulsão, sabendo que esta decisão é do Diretório que é soberano.

Jornal do Município - junho de 2008 - pág.7

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