LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quarta-feira, 30 de julho de 2008

NOVO MINISTÉRIO - DA PESCA


Lula transforma Secretaria da Pesca em ministério

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou nesta terça-feira a Secretaria de Aqüicultura e Pesca em ministério. O anúncio foi feito durante o lançamento do programa "Mais Pesca e Saúde", em Salvador.

Agora, o Executivo passou a ter 24 ministérios e quatro secretarias especiais. Ao todo, no entanto, são 37 os integrantes do governo que detêm o status de ministro.

Conforme matéria da Reuters que antecipou a medida, o objetivo do governo é dar ao novo ministério poder para concentrar ações e políticas referentes ao setor que até então eram realizadas por diversos órgãos do Executivo. O Ministério de Aqüicultura e Pesca receberá reforço de pessoal e orçamento.

Para o presidente, "é uma vergonha" o Brasil só pescar 1 milhão de toneladas por ano, enquanto o Peru produz 9 milhões de toneladas de pescados e o Chile 2 milhões de toneladas.

"Nem a pesca empresarial nem a artesanal são competitivas. O Estado nunca deu condições", declarou Lula em discurso. "Temos que mapear cada rio, lago e pedaço de mar, cadastrar os pescadores e os tipos de peixes."

O presidente lançou também medidas para a qualificação de pescadores e linhas de financiamento de 1,5 bilhão de reais para a renovação da frota nacional até 2011.

Os tomadores do crédito terão até 18 anos para quitar os empréstimos. Pagarão juros anuais de 7 por cento a 12 por cento. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ajudará a desenvolver tecnologias para elevar a produção nacional de pescados.

"A Embrapa pode ajudar a fazer na pesca brasileira a mesma revolução que fez na agricultura nos últimos anos", ressaltou o presidente.

Texto de Fernando Exman - Fonte: Reuters - 29/07/2008

Nenhum comentário: