LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 29 de setembro de 2008

FIM DO PARQUE ECOLÓGICO DO MENDANHA


O FIM DO PARQUE ECOLÓGICO DO MENDANHA

Esta Unidade de Conservação era a mais bem preservada do município e uma das raras com a situação fundiária resolvida.

Foi sancionada a Lei Municipal 4.899/08 e publicada no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro no dia 18/08/08, após ser sancionado pelo Prefeito César Maia, que extingue o Parque Ecológico do Mendanha (atual Parque Natural Municipal da Serra do Mendanha - renomeado devido ao SNUC), para transformá-lo em uma Área Especial de Interesse Social. Esta categoria se destina a dar títulos de propriedades e para implantar programas sociais, tais como: conjuntos habitacionais, favela bairro, etc.

A área em questão é de Floresta Ombrófila Densa, a mais bem conservada da Cidade do Rio de Janeiro e de toda a Região Metropolitana do Estado do RJ.

Toda a Secretaria de Meio Ambiente foi tomada de surpresa, pois uma consulta havia sido realizada e todos foram contra o projeto. Mas ao apagar das luzes de um mandato, o VEREADOR JORGE FELIPPE submeteu um projeto que vai na corrente contrária da conscientização ambiental mundial. Pior é que a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito sancionou...

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é revoltante!!!!
cinthia | 09.27.08 -

Ninguém fez nenhuma petição contra isso?
Barbara | 09.27.08 -

Sinto envergonhada por tanto despreso ,são pessoas que não tem amor proprio,não tem um pouco de compaixão pela natureza ;o que vão fazer com os animais ,com os passáros ,se ele colocar todos em sua casa pode fazer o que quiser .Ele tem que lembrar que terá netos e irão crescer o que vai ser da vida deles e de outros que estão para nascer.
Angela Maria Siqueira Salomão | 09.27.08 -

enviem mensagens de repudio para a câmara, para o prefeito e para o indigníssimo vereador (jorge.felippe@camara.rj.gov.br). Mas também divulguem, pois não podemos ficar de braços cruzados e entregar uma área pública que tem vocação para a preservação, ecoturismo e fins científicos, que foi solicitada por iniciativa popular ficar sem uma proteção mais restritiva, como um Parque Natural.
Helio cunha | 09.26.08 -

Não acredito que isso vai realmente acontecer!!!!!!! Temos que fazer algo, URGENTE!!!!!
Não tem como algo ser feito com relação a essa terrível notícia???
Tatiane | 09.26.08 -

Interesses especulativos sempre são colocados à frente de qualquer coisa, da natureza aos valores éticos. Embora o Brasil seja um país riquíssimo e belo, eu às vezes me envergonho de ser brasileiro por causa de gente assim. Lembrem-se bem do nome desses vereadores que aprovaram o projeto e do meretríssimo governador para não votar neles dessa vez. Talvez ainda tenha tempo de queimar suas imagens publicamente para que políticos safados como esses não corrompam nossos patrimônios naturais.
sandro | 09.26.08 -

Brincadeira! Isso é uma atividade criminosa contra todo ser vivo. Não há como evitar que isso ocorra? Talvez entrarmos com um pedido de tombamento como patrimônio natural da humanidade? O que nós poderíamos fazer?
Rafa Campos | 09.26.08 -

novamente a flora e fauna paga o preço dos erros humanos.
filipe da silva siqueira | 09.26.08 -

Esses são os nossos governantes !!!
Anonymous | 09.25.08 -

O que devemos fazer para tentar reverter esta situação??
Caíme | 09.25.08 -

in-a-cre-di-tá-vel!!!
Jair Almeida UFRJ | Homepage | 09.25.08 -

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