LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 27 de outubro de 2008

CHOPE TEM QUE TER COLARINHO BRANCO


Justiça Federal decide: chope "tem que ter colarinho branco"

SÃO PAULO - Discussão típica de boteco, a altura do colarinho do chope virou assunto de Justiça. A história começou depois que um bar de Blumenau (SC) foi multado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por incluir o líquido e a espuma no volume total do chope cobrado no cardápio.

Na visão do Instituto, o estabelecimento deveria desconsiderar o colarinho. A empresa recorreu contra a sentença de 1º grau, que manteve a multa. Agora, o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o Inmetro não tem razão. "Há um desvio na interpretação efetuada pelo fiscal", afirma a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, relatora do processo no Tribunal. "A espuma faz, sim, parte da bebida. O colarinho é o chope em outro estado físico." A desembargadora, que afirma não ser cervejeira, explica que foi imparcial na decisão: "É só uma questão de lógica."

Essa foi a primeira vez que o Tribunal dessa região teve um caso como esse. "Mas a discussão é antiga", diz Persival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel). "Em São Paulo, os bares costumam ter problemas com o Procon pela mesma razão. Mas nem tudo é esperteza." Segundo ele, o colarinho é necessário para preservar algumas características do chope, como o aroma, a temperatura e a quantidade de gás.

"É o mesmo que servir picanha sem gordura", diz o empresário Arnaldo Altman, um dos sócios dos bares Genial, Filial e Genésio, que ficam na Vila Madalena, Zona Oeste de São Paulo. "Você pode até não gostar de gordura, mas ela deixa a carne macia. Não dá para tirar. Nem muito menos descontar do preço." Nas casas de Altman, o chope é servido em copo de 320 ml, em que já estão incluídos dois dedos de colarinho. "

Tem cliente que não gosta da espuma. O garçom avisa que não é o ideal, mas tira a bebida ao gosto do cliente." Com ou sem colarinho, o copo sai por R$ 4,30. O concorrente Pirajá, em Pinheiros, colocou um aviso no cardápio: o chope da casa tem 230 ml, aparentemente menor, pois descontam a espuma do volume total registrado no cardápio. O cuidado evita reclamações e pendengas com clientes que podem se achar lesados na hora de pagar a conta.

Há sete anos, a AmBev criou a Real Academia do Chope, um programa com o objetivo de oferecer consultoria há 1,6 mil estabelecimentos em todo o Brasil. "A idéia inicial era ensinar aos estabelecimentos os critérios básicos de armazenamento, higiene e serviço para que o produto chegasse ao consumidor final inalterado", diz André Lima Verde, responsável pelo programa. "A forma de tirar o chope é muito importante."

Para começar, segundo ele, o copo tem de estar gelado, de preferência resfriado no gelo ou num refrigerador regulado em -18¦C. Ao abrir a torneira, o copo é obrigatoriamente inclinado em 45¦. Quando o líquido estiver quase atingindo a borda, ele volta a ficar em pé. "É nesse ponto que recomendamos a entrada da espuma. Dois dedos de colarinho mantêm todas as qualidade da bebida por mais tempo na mesa do bar. E isso faz toda a diferença."

TRIBUNA DA IMPRENSA - PAÍS-CIDADES - 17/10/2008

sexta-feira, 10 de outubro de 2008

DECLARAÇÃO DE VOTO


Peço a palavra para declaração de voto
"O meu ofício é dizer o que penso." (François-Marie Arouet - Voltaire (iluminista francês, 1694/1778)
Ainda atordoado com essa suspeita resposta das urnas blindadas contra qualquer questionamento, mais um degrau do meu calvário desde que um desembargador me tirou da Câmara por liminar para beneficiar o suplente, havia pedido uns dias de descanso e reflexão ao nosso mestre Helio Fernandes. Tinha medo de escrever sob a influência da amargura que experimentava, embora sabendo que minha caminhada nunca foi sobre um tapete de rosas.
Em todos os momentos de nossa história, por alguma razão, sempre fui tratado como o patinho feio, aquele "ET" de hábitos anacrônicos, que não pode ser assimilado no triângulo dos podres poderes.
Como toda essa tortura continuada da banda torpe de uma Justiça plenipotenciária jamais vai me vergar, jamais fará render-me ou acovardar-me, antes, pelo contrário, cheguei à conclusão de que o refúgio na penumbra é tudo que desejam os tutores de todos os poderes.
Posto isso, formalizo a desistência do silêncio temporário. E o faço na condição de cidadão-contribuinte-eleitor preocupado não apenas com os que manifestaram sua confiança em mim pelo voto. Neste momento, move-me igualmente o desejo de alcançar a todos no indispensável posicionamento público em relação às eleições para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
E se tomo a iniciativa de oferecer meu depoimento é em respeito aos eleitores de uma cidade que não se pode render às máquinas milionárias que ocupam visualmente todas as suas esquinas e agem com a maior sem cerimônia na exploração da memória curta da população, alimentadas pelo vendaval de desinformação, manipulação e má-fé que varre o País do Oiapoque ao Chuí.
Pecados capitais
Eu diria que há um solerte enlace entre as ambições pessoais, a avidez de poder, a sordidez, a mediocridade, o cinismo e o arrivismo de uma meia dúzia de astuciosos impostores, audaciosos canastrões que não se acanham em usarem enganosas palavras na maior cara de pau, produzindo grosseiros estelionatos semânticos da mais abjeta inspiração.
Falar de uma frente de esquerda em torno de um candidato saído da estufa da direita mais elitista, mais agressiva, mas desumana é abusar criminosamente do vernáculo. Oferecer a cidadãos ainda pensantes um personagem concebido na alcova de uma elite que detesta pobre, que trata o drama social como caso de polícia, que tem um prontuário de arbitrariedades contra os miseráveis é praticar a mais sórdida impostura.
É profundamente lamentável que nessa farsa indecente, nessa fraude vocabular associem-se prepostos que ostentam sobrenomes legendários e herdeiros cartoriais de heróicas catacumbas, numa ofensa deliberada à própria memória de quem tinha como principal preocupação ser coerente e fiel ao povo, de onde brotou para enfrentar os poderosos.
Não há contingência nem prebenda que justifique trocar uma biografia admirável, uma verve fecunda, uma real potencialidade de gestão criativa da grande urbe por quem fez de sua sinuosa carreira uma inescrupulosa busca do poder a qualquer custo, principalmente ao custo de seguidas traições.
Sem querer partir para a ignorância, também não posso aceitar com a sutileza dos astutos essa empulhação de viés fisiológico mesquinho e indisfarçável.
Uma diferença visível
Qualquer um sabe que entre os que ficaram para a disputa final há uma enorme diferença, em todas as rubricas. Um tem passado provado em todas as procelas, idéias férteis, visão profunda, talento verdejante, cultura inigualável. É íntegro, nunca vacilou na defesa dos valores morais e da dignidade, fez-se no sonho de uma juventude corajosa, conheceu o mundo e dele tirou boas lições.
Outro ainda não disse a que veio. Ou melhor, veio exclusivamente na busca do poder, de qualquer poder, por qualquer caminho, em qualquer companhia, com qualquer discurso, sem qualquer escrúpulo no deixar o dito por não dito e na carona oferecida por qualquer desafeto. Esculpido por quem renega hoje sabe Deus porque, não deixa de ser o mesmo algoz d'antão, até por vício de formação, correndo o risco de ser pior do que o soneto.
Se fosse de falar de frente de esquerdas a esta altura de um momento constrangedor, em que os partidos ditos ideológicos perderam a honra, ao se franquearem para mistificadores da fé e proxenetas do crime organizado, essa frente teria que reforçar aquele que por toda a vida, nas horas mais duras, optou pelo sacrifício da utopia mais generosa e jamais abriu mão do dogma da honradez, sem o qual tudo mais é uma deslavada hipocrisia.
Sei que falei com pessoas encurraladas, sem direito de divergir, mas a elas disse que tenho deveres com minha própria saga e, acima dela, tenho uma cláusula pétrea com a cidade que me acolheu, quando aqui cheguei, naquele abril de 1959, na pureza de uma adolescência inquieta.
Por tanta andança fui conhecendo pessoas - desde os valorosos sonhadores até os canalhas sem pejos e sem freios. Conheci, sim, naqueles dias juvenis, ainda na escola secundária, essa figura vocacionada, destaque natural em todos os episódios de nossa história comum por seu talento, capacidade de raciocínio, coragem e despojamento. Os tempos se passaram, com todos os percalços e todas as adversidades, eu jamais o perdi de vista, mesmo combatendo em trincheiras paralelas.
De todos esses dessa geração de ouro que se deu por inteiro ao mais belo dos sonhos, ele foi sempre o mais lúcido, o mais profundo, o mais exigente. Foi duro na queda, sem perder a ternura jamais.
Pode até ter entendido o mundo como um revisionista dos tempos modernos, no que estamos em desacordo, porque eu continuo fincando o pé na mesma contradição básica da velha dialética.
Mas tudo que fez foi imbuído da mais honesta convicção, com dignidade e segundo sua percepção dinâmica. Poucos brasileiros estão tão bem preparados para os desafios de um momento de incertezas como ele.
Poucos poderão fazer de seu talento uma ferramenta poderosa para a reconquista da auto-estima da população desta que ainda é a cidade mais encantadora do Brasil, que precisa tão-somente de um timoneiro que ainda considere a honestidade um valor inarredável e tenha criatividade para dotá-la da flama e do brilho que lhes são inerentes. Por certo, você acaba de conhecer a minha declaração de voto: por fidelidade histórica, vou de Fernando Nagle Gabeira.
Um muito obrigado
Primeiro quero agradecer aos que me honraram com sua confiança - 9.624 apareceram no cômputo final, embora, com 42% dos votos apurados, até o TRE dar uma parada, eu já estivesse com mais de 8.300 votos.
Depois, agradeço também aos que me enviaram e-mails e me telefonaram. Oportunamente, teremos a oportunidade de uma conversa olho no olho. A todos, declaro: minha sina é lutar em qualquer trincheira pelas causas justas deste povo enganado.
coluna@pedroporfirio.com
Pedro Porfírio - Tribuna da Imprensa

quinta-feira, 9 de outubro de 2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


Contribuição sindical para funcionalismo divide movimento sindical

CUT, CTB e Condsef são contrárias à taxação dos empregados e servidores públicos. Nova Central, UGT e CSPB defendem a contribuição

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), em notas, se manifestaram contrárias à cobrança da contribuição sindical dos empregados e servidores públicos federais, estaduais e municipais. A cobrança foi instituída por meio da instrução normativa (IN) 1, de 30 de setembro de 2008, que “dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos”.

O presidente da CUT, Artur Henrique, afirmou que é contrário a instrução normativa. “A central, que tem a maior representatividade no setor público do País, não foi consultada”, destaca a nota. “‘Temos o acúmulo das discussões realizadas no Fórum Nacional do Trabalho (FNT), onde já se propunha à câmara setorial a contribuição negocial para o serviço público. Vamos entrar em contato com as nossas entidades e com o Governo para traçar estratégias e para acelerar o debate de regulamentação da contribuição negocial’”, enfatizou.

“Tendo em vista que se trata de um assunto polêmico, a CTB entende que o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) não deve impor a cobrança da contribuição sindical compulsória sem antes promover uma ampla consulta aos trabalhadores e trabalhadores do setor público e às entidades que os representam”, chama a atenção Wagner Gomes, presidente da central.

Decisão unilateral

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) também criticou a decisão do MTE de editar a instrução normativa. A entidade reclamou que a decisão foi tomada de forma unilateral.

A Condsef considera a cobrança de imposto sindical uma intromissão do Estado na forma de organização dos trabalhadores. A entidade defende a organização livre e quer uma audiência com o ministro Carlos Luppi para reverter esse quadro. A entidade solicitou também intervenção do Planejamento que também não participou de qualquer discussão para determinar a cobrança compulsória de imposto sindical aos servidores públicos.

“Quem deve manter entidades sindicais são filiados que contribuem voluntariamente”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. “Nossos sindicatos gerais são dos trabalhadores, construídos pelos trabalhadores e conduzimos essa luta há quase duas décadas”, reforça. “Portanto, não concordamos com a cobrança de imposto sindical uma vez que os servidores devem escolher a forma como querem se organizar”, defende.

Ciclo completo

A Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em sua página na internet, exulta a decisão do ministro do Trabalho Carlos Lupi, e destaca em conjunto com a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), que “A decisão do ministro Carlos Lupi, (...) completa o ciclo da contribuição sindical, que inicialmente vigorou só para os trabalhadores do setor privado, depois para os empregados públicos e, mais recentemente, para as centrais sindicais”.

Em nota, a UGT (União Geral dos Trabalhadores) defende a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego: “A instrução, de autoria do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, considera que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição, por vezes arbitrariamente praticada pelas administrações públicas, viola o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II da Constituição Federal de 1988”.

fonte:diap

Marcos Verlaine

VISITE O SITE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

www.fasprj.org.br

terça-feira, 7 de outubro de 2008

MARICÁ - ELEIÇÕES - VEREADORES ELEITOS





N° Candidato eleito Partido Coligação Votos
40123 LUCIANO RANGEL JR PSB PSDC/PSB 1.797
13456 FABIANO HORTA PT PT/PSL/PTN 1.693
13113 RONNY PT PT/PSL/PTN 1.692
45680 ALBERTO DA MARICAENSE PSDB PSDB/PRB/PPS 1.679
13133 HELTER FERREIRA PT PT/PSL/PTN 1.658
15615 JORGE CASTOR PMDB PTC/PMDB/PMN 1.541
40258 UILTINHO VIANA PSB PSDC/PSB 1.511
13123 PROFESSOR MARCOS RIBEIRO PT PT/PSL/PTN 1.506
12644 PAULO MAURICIO PDT PDT/DEM 1.372
23650 ALDAIR DE LINDA PPS PSDB/PRB/PPS 1.089
20601 CAIU MOTORISTA PSC PP / PSC 994