LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 27 de outubro de 2008

CHOPE TEM QUE TER COLARINHO BRANCO


Justiça Federal decide: chope "tem que ter colarinho branco"

SÃO PAULO - Discussão típica de boteco, a altura do colarinho do chope virou assunto de Justiça. A história começou depois que um bar de Blumenau (SC) foi multado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por incluir o líquido e a espuma no volume total do chope cobrado no cardápio.

Na visão do Instituto, o estabelecimento deveria desconsiderar o colarinho. A empresa recorreu contra a sentença de 1º grau, que manteve a multa. Agora, o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que o Inmetro não tem razão. "Há um desvio na interpretação efetuada pelo fiscal", afirma a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, relatora do processo no Tribunal. "A espuma faz, sim, parte da bebida. O colarinho é o chope em outro estado físico." A desembargadora, que afirma não ser cervejeira, explica que foi imparcial na decisão: "É só uma questão de lógica."

Essa foi a primeira vez que o Tribunal dessa região teve um caso como esse. "Mas a discussão é antiga", diz Persival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel). "Em São Paulo, os bares costumam ter problemas com o Procon pela mesma razão. Mas nem tudo é esperteza." Segundo ele, o colarinho é necessário para preservar algumas características do chope, como o aroma, a temperatura e a quantidade de gás.

"É o mesmo que servir picanha sem gordura", diz o empresário Arnaldo Altman, um dos sócios dos bares Genial, Filial e Genésio, que ficam na Vila Madalena, Zona Oeste de São Paulo. "Você pode até não gostar de gordura, mas ela deixa a carne macia. Não dá para tirar. Nem muito menos descontar do preço." Nas casas de Altman, o chope é servido em copo de 320 ml, em que já estão incluídos dois dedos de colarinho. "

Tem cliente que não gosta da espuma. O garçom avisa que não é o ideal, mas tira a bebida ao gosto do cliente." Com ou sem colarinho, o copo sai por R$ 4,30. O concorrente Pirajá, em Pinheiros, colocou um aviso no cardápio: o chope da casa tem 230 ml, aparentemente menor, pois descontam a espuma do volume total registrado no cardápio. O cuidado evita reclamações e pendengas com clientes que podem se achar lesados na hora de pagar a conta.

Há sete anos, a AmBev criou a Real Academia do Chope, um programa com o objetivo de oferecer consultoria há 1,6 mil estabelecimentos em todo o Brasil. "A idéia inicial era ensinar aos estabelecimentos os critérios básicos de armazenamento, higiene e serviço para que o produto chegasse ao consumidor final inalterado", diz André Lima Verde, responsável pelo programa. "A forma de tirar o chope é muito importante."

Para começar, segundo ele, o copo tem de estar gelado, de preferência resfriado no gelo ou num refrigerador regulado em -18¦C. Ao abrir a torneira, o copo é obrigatoriamente inclinado em 45¦. Quando o líquido estiver quase atingindo a borda, ele volta a ficar em pé. "É nesse ponto que recomendamos a entrada da espuma. Dois dedos de colarinho mantêm todas as qualidade da bebida por mais tempo na mesa do bar. E isso faz toda a diferença."

TRIBUNA DA IMPRENSA - PAÍS-CIDADES - 17/10/2008

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