LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

APOSENTADOS E PENSIONISTAS



PROJETO SENADOR PAULO PAIM
(APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
REPASEM POR FAVOR‏

De: tribunaonline@googlegroups.com
em nome de Ricardo SSobrinho (ricardossobrinho@...)
Enviada: quarta-feira, 19 de novembro de 2008 7:07:01
Para: sideniro@...
O governo dos trabalhadores rejeita os próprios

CARLOS CHAGAS
TRIBUNA DA IMPRENSA DE HOJE

BRASÍLIA - Quem te viu, quem te vê... Antes da primeira eleição de Lula, tanto ele quanto o PT arvoravam-se em defensores máximos dos aposentados. Baixavam o porrete no governo Fernando Henrique por conta das tentativas de destroçar e privatizar a Previdência Social. Clamavam por reajustes honestos aos aposentados.
Pois é. Ontem, José Pimentel, ministro da Previdência Social, foi à Câmara pedir e até exigir das bancadas governistas a rejeição do projeto aprovado no Senado, de autoria de Paulo Paim, concedendo aos aposentados que recebem mais do que o salário mínimo o mesmo reajuste de 16% dado a esses.
O argumento foi de que já tiveram aumento superior à inflação, dito aumento real, e que a Previdência Social irá à falência se tiver que pagar 76 bilhões a mais, todos os anos. O inusitado nessa história de horror é que o PT concorda com o ministro em gênero, número e grau. Nem mesmo o fato de Paulo Paim pertencer ao partido altera o comportamento da bancada. Até porque, o senador gaúcho é tido como a ovelha negra dos companheiros, discriminado pelo próprio presidente Lula.
O governo já criou o tal fator previdenciário, que anualmente vem diminuindo as aposentadorias acima do salário mínimo. O objetivo parece nivelar todo mundo por baixo, para que dentro de poucos anos nenhum aposentado, fora os privilegiados, receba mais do que essa merreca. É bom não esquecer a Constituição, dispondo o salário mínimo como bastante para o trabalhador e sua família enfrentarem despesas de habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte e até lazer. Vá alguém tentar sobreviver, ainda mais acompanhado de mulher e filhos, com 415 reais por mês...
O que salta aos olhos é a indiferença do governo dos trabalhadores para com os próprios. Nem mesmo trata-se do governo dos metalúrgicos, melhor aquinhoados salarialmente, porque de nenhuma iniciativa oficial se tem notícia diante das demissões em massa já iniciadas no setor automobilístico, por conta da crise econômica.
Aguarda-se a palavra da Câmara, por certo deixada para as calendas, mas o grave é verificar como mudaram Lula e o PT, apesar da farta propaganda oficial. E quanto a prever a falência da Previdência Social, é a mesma cantilena dos tempos do sociólogo e até anteriores. Waldir Pires, quando ministro de José Sarney, e Antônio Brito, nos tempos de Itamar Franco, demonstraram que dava lucro.

terça-feira, 18 de novembro de 2008

CONVENÇÃO DO PDT NO RJ


PDT tem eleições no diretório dia 29

O PDT fluminense irá promover, no dia 29, a convenção do diretório estadual. Na ocasião, os pedetistas poderão manter a atual composição do diretório e da executiva ou mudá-las. Hoje, o partido tem como presidente o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que está licenciado desde março.

O diretório é comandado pelo 1º vice-presidente, o ex-deputado estadual José Bonifácio. A chapa oposicionista é composta pelos ex-deputados federais Vivaldo Barbosa e José Maurício, pelo deputado estadual Paulo Ramos, o ex-senador Caó, além de Ronald Barata e Fernando Bandeira.

Os militantes deverão escolher os 244 membros do diretório regional, além dos 83 suplentes destes, através do voto secreto e direto. Na ocasião serão ainda eleitos os seis membros do Conselho Fiscal (três titulares e três suplentes) e os oito integrantes da Comissão de Ética (cinco titulares e três suplentes).

Depois, o novo diretório escolherá os membros da comissão executiva, inclusive o novo presidente da legenda. A eleição ocorrerá na sede da Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini, ligada à sigla.

De acordo com o secretário-geral do diretório, Carlos Corrêa, a chapa da situação reforçará o trabalho iniciado por Lupi, quando este foi eleito para o cargo, em dezembro de 2005.

"Serão apenas substituídos alguns nomes. Pois, na atual composição do diretório, há pessoas que faleceram e outras que se desligaram do partido. Fora isso, 80% dos atuais integrantes manifestaram interesse em continuar o trabalho. Estamos no caminho certo. O PDT teve um grande desempenho nas eleições de outubro", observou Corrêa.

Prefeituras – O secretário-geral lembrou que o partido pulou de três prefeituras para cinco no Estado (Niterói, São Gonçalo, Búzios, Paty do Alferes e Cordeiro), 11 vice-prefeituras, além de terem sido eleitos 76 vereadores, sendo 22 nos municípios da Região Metropolitana.

"Somos agora o quinto partido no Estado em número de prefeitos. Obtivemos 684.900 votos em eleição para os prefeitos e 464.074 para os vereadores. Em 2004 foram 416.495 votos para os prefeitos e 47.567 aos vereadores", calculou Corrêa, que descarta um retorno de Lupi à presidência.

"Ele continuará licenciado enquanto for ministro", explicou.

Estão aptos a votar os atuais membros do diretório, os deputados estaduais e federais, representantes dos movimentos de Mulheres, Negros, Aposentados, Juventude, Sindical e Brizolândia (Mobilização) e delegados dos 92 municípios fluminenses onde o partido tem representação.

Já os integrantes da chapa oposicionista, já denominada "Volta às Origens – Brizola Vive", não consideram que o partido tenha tido um grande desempenho eleitoral em 2008.
Para Vivaldo Barbosa, a sigla fez alianças equivocadas.

"Um exemplo foi a coligação com o PMDB no Rio de Janeiro, no segundo turno, e em Duque de Caxias. Isso afastou o partido de algumas bandeiras históricas, como a defesa do trabalhismo, e atenção especial a áreas como educação e saúde", citou o ex-deputado federal.

Vivaldo teve três mandatos como deputado, de 1991 a 2002. De 1992 a 1998 presidiu o diretório regional. De 1983 a 1986 foi secretário estadual de Justiça na gestão de Leonel Brizola no Governo do Estado.

"Queremos democratizar o partido, discutir estratégias para as eleições gerais de 2010 e aumentar a participação dos militantes no diretório", informou o ex-parlamentar.

O Fluminense - Política - 16/11/2008 - Anderson Carvalho -

quarta-feira, 12 de novembro de 2008

InterNey.Net - ACORDO ORTOGRÁFICO - CONVERSOR


InterNey.Net‏
De: bounce-5342647@emailenfuego.net
em nome de InterNey.Net (newsletters@interney.net)
Enviada: segunda-feira, 10 de novembro de 2008 8:24:05
Para: marcus.stanley@hotmail.com

Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa -

Um conversor para facilitar o trabalho

Pra quem ainda não sabe, a partir de janeiro de 2009 entra em vigor o novo acordo ortográfico, as mudanças no idioma visam universalizar a língua portuguesa. Facilitando o intercâmbio cultural entre os países lusófonos entre outras coisas.

No Brasil 0,5% das palavras sofrerão modificações, em Portugal e nos restantes países lusófonos, as mudanças afetarão cerca de 2.600 palavras, ou seja, 1,6% do vocabulário total.

Seguindo uma sugestão do Inagaki decidi criar um conversor ortográfico, a principal dificuldade, além das regras que já não são simples, foi encontrar essas regras resumidas em um único local.

O conversor ortográfico está pronto e pode ser acessado aqui e para facilitar ainda mais a sua vida e a minha decidi publicar esse resumão com as principais mudanças:

Alfabeto
Nova Regra: O alfabeto agora é formado por 26 letras
• Regra Antiga: O 'k', 'w' e 'y' não eram consideradas letras do nosso alfabeto.
• Como Será: Essas letras serão usadas em siglas, símbolos, nomes próprios, palavras estrangeiras e seus derivados. Exemplos: km, watt, Byron, byroniano

Trema
• Nova Regra: Não existe mais o trema em língua portuguesa. Apenas em casos de nomes próprios e seus derivados, por exemplo: Müller, mülleriano
• Regra Antiga: agüentar, conseqüência, cinqüenta, qüinqüênio, freqüência, freqüente, eloqüência, eloqüente, argüição, delinqüir, pingüim, tranqüilo, lingüiça
• Como Será: aguentar, consequência, cinquenta, quinquênio, frequência, frequente, eloquência, eloquente, arguição, delinquir, pinguim, tranquilo, linguiça.

Acentuação
• Nova Regra: Ditongos abertos (ei, oi) não são mais acentuados em palavras paroxítonas
• Regra Antiga: assembléia, platéia, idéia, colméia, boléia, panacéia, Coréia, hebréia, bóia, paranóia, jibóia, apóio, heróico, paranóico
Como Será: assembleia, plateia, ideia, colmeia, boleia, panaceia, Coreia, hebreia, boia, paranoia, jiboia, apoio, heroico, paranoico

Observações:
• nos ditongos abertos de palavras oxítonas e monossílabas o acento continua: herói, constrói, dói, anéis, papéis.
• o acento no ditongo aberto 'eu' continua: chapéu, véu, céu, ilhéu.

• Nova Regra: O hiato 'oo' não é mais acentuado
• Regra Antiga: enjôo, vôo, corôo, perdôo, côo, môo, abençôo, povôo
Como Será: enjoo, voo, coroo, perdoo, coo, moo, abençoo, povoo

• Nova Regra: O hiato 'ee' não é mais acentuado
• Regra Antiga: crêem, dêem, lêem, vêem, descrêem, relêem, revêem
Como Será: creem, deem, leem, veem, descreem, releem, reveem

• Nova Regra: Não existe mais o acento diferencial em palavras homógrafas
• Regra Antiga: pára (verbo), péla (substantivo e verbo), pêlo (substantivo), pêra (substantivo), péra (substantivo), pólo (substantivo)
Como Será: para (verbo), pela (substantivo e verbo), pelo (substantivo), pera (substantivo), pera (substantivo), polo (substantivo)

Observação:
• o acento diferencial ainda permanece no verbo 'poder' (3ª pessoa do Pretérito Perfeito do Indicativo - 'pôde') e no verbo 'pôr' para diferenciar da preposição 'por'

• Nova Regra: Não se acentua mais a letra 'u' nas formas verbais rizotônicas, quando precedido de 'g' ou 'q' e antes de 'e' ou 'i' (gue, que, gui, qui)
• Regra Antiga: argúi, apazigúe, averigúe, enxagúe, enxagúemos, obliqúe
Como Será: argui, apazigue,averigue, enxague, ensaguemos, oblique

• Nova Regra: Não se acentua mais 'i' e 'u' tônicos em paroxítonas quando precedidos de ditongo
• Regra Antiga: baiúca, boiúna, cheiínho, saiínha, feiúra, feiúme
Como Será: baiuca, boiuna, cheiinho, saiinha, feiura, feiume

Hífen
• Nova Regra: O hífen não é mais utilizado em palavras formadas de prefixos (ou falsos prefixos) terminados em vogal + palavras iniciadas por 'r' ou 's', sendo que essas devem ser dobradas
• Regra Antiga: ante-sala, ante-sacristia, auto-retrato, anti-social, anti-rugas, arqui-romântico, arqui-rivalidae, auto-regulamentação, auto-sugestão, contra-senso, contra-regra, contra-senha, extra-regimento, extra-sístole, extra-seco, infra-som, ultra-sonografia, semi-real, semi-sintético, supra-renal, supra-sensível
Como será: antessala, antessacristia, autorretrato, antissocial, antirrugas, arquirromântico, arquirrivalidade, autorregulamentação, contrassenha, extrarregimento, extrassístole, extrasseco, infrassom, inrarrenal, ultrarromântico, ultrassonografia, suprarrenal, suprassensível;

Observação:
• em prefixos terminados por 'r', permanece o hífen se a palavra seguinte for iniciada pela mesma letra: hiper-realista, hiper-requintado, hiper-requisitado, inter-racial, inter-regional, inter-relação, super-racional, super-realista, super-resistente etc.

• Nova Regra: O hífen não é mais utilizado em palavras formadas de prefixos (ou falsos prefixos) terminados em vogal + palavras iniciadas por outra vogal
• Regra Antiga: auto-afirmação, auto-ajuda, auto-aprendizagem, auto-escola, auto-estrada, auto-instrução, contra-exemplo, contra-indicação, contra-ordem, extra-escolar, extra-oficial, infra-estrutura, intra-ocular, intra-uterino, neo-expressionista, neo-imperialista, semi-aberto, semi-árido, semi-automático, semi-embriagado, semi-obscuridade, supra-ocular, ultra-elevado
Como Será: autoafirmação, autoajuda, autoaprendizabem, autoescola, autoestrada, autoinstrução, contraexemplo, contraindicação, contraordem, extraescolar, extraoficial, infraestrutura, intraocular, intrauterino, neoexpressionista, neoimperialista, semiaberto, semiautomático, semiárido, semiembriagado, semiobscuridade, supraocular, ultraelevado.

Observações:
• esta nova regra vai uniformizar algumas exceções já existentes antes: antiaéreo, antiamericano, socioeconômico, etc.
• esta regra não se encaixa quando a palavra seguinte iniciar por 'h': anti-herói, anti-higiênico, extra-humano, semi-herbáceo etc.

• Nova Regra: Agora utiliza-se hífen quando a palavra é formada por um prefixo (ou falso prefixo) terminado em vogal + palavra iniciada pela mesma vogal.
• Regra Antiga: antiibérico, antiinflamatório, antiinflacionário, antiimperialista, arquiinimigo, arquiirmandade, microondas, microônibus, microorgânico
Como Será: anti-ibérico, anti-inflamatório, anti-inflacionário, anti-imperialista, arqui-inimigo, arqui-irmandade, micro-ondas, micro-ônibus, micro-orgânico

Observações:
• esta regra foi alterada por conta da regra anterior: prefixo termina com vogal + palavra inicia com vogal diferente = não tem hífen; prefixo termina com vogal + palavra inicia com mesma vogal = com hífen
• uma exceção é o prefixo 'co'. Mesmo se a outra palavra inicia-se com a vogal 'o', NÃO utliza-se hífen.

• Nova Regra: Não usamos mais hífen em compostos que, pelo uso, perdeu-se a noção de composição
• Regra Antiga: manda-chuva, pára-quedas, pára-quedista, pára-lama, pára-brisa, pára-choque, pára-vento
Como Será: mandachuva, paraquedas, paraquedista, paralama, parabrisa, parachoque, paravento

Observação:
• o uso do hífen permanece em palavras compostas que não contêm elemento de ligação e constiui unidade sintagmática e semântica, mantendo o acento próprio, bem como naquelas que designam espécies botânicas e zoológicas: ano-luz, azul-escuro, médico-cirurgião, conta-gotas, guarda-chuva, segunda-feira, tenente-coronel, beija-flor, couve-flor, erva-doce, mal-me-quer, bem-te-vi etc.

O uso do hífen permanece
• Em palavras formadas por prefixos 'ex', 'vice', 'soto': ex-marido, vice-presidente, soto-mestre
• Em palavras formadas por prefixos 'circum' e 'pan' + palavras iniciadas em vogal, M ou N: pan-americano, circum-navegação
• Em palavras formadas com prefixos 'pré', 'pró' e 'pós' + palavras que tem significado próprio: pré-natal, pró-desarmamento, pós-graduação
• Em palavras formadas pelas palavras 'além', 'aquém', 'recém', 'sem': além-mar, além-fronteiras, aquém-oceano, recém-nascidos, recém-casados, sem-número, sem-teto

Não existe mais hífen
• Em locuções de qualquer tipo (substantivas, adjetivas, pronominais, verbais, adverbiais, prepositivas ou conjuncionais): cão de guarda, fim de semana, café com leite, pão de mel, sala de jantar, cartão de visita, cor de vinho, à vontade, abaixo de, acerca de etc.
• Exceções: água-de-colônia, arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao-deus-dará, à queima-roupa.

Consoantes não pronunciadas
Fora do Brasil foram eliminadas as consoantes não pronunciadas:
• ação, didático, ótimo, batismo em vez de acção, didáctico, óptimo, baptismo

Grafia Dupla
De forma a contemplar as diferenças fonéticas existentes, aceitam-se duplas grafias em algumas palavras:
• António / Antônio, facto / fato, secção / seção.

Existem algumas controvérsias, tentei trabalhar apenas com aquilo que me pareceu ser senso comum, existe um material bem organizado no IG Educação para quem quiser se aprofundar: Acordo Ortográfico

sexta-feira, 7 de novembro de 2008

NOVIDADE NA CÂMARA DE VEREADORES


NOVIDADE NA CÂMARA DE VEREADORES

O prédio da Câmara Municipal não pertence ao Município de Maricá.
Segundo fontes ligadas ao Judiciário deixou vazar o que se mantinha em segredo. O por quê do segredo é que ninguém alcançou.
De fato o que se sabe é que o Município de Maricá desapropriou parte (metade) da área que pertencia ao antigo “Clube do Mamão” e doou ao Poder Judiciário do Estado para construção do Fórum da Comarca. Isto foi realizado, mas o prédio já surgiu pequeno, e em pouco tempo houve necessidade de ampliá-lo. Ocorreu que o Judiciário alegou não possuir verba para ampliação (sic) e só para construção. Daí o Município de Maricá, novamente, doou outra párea de terras para tal finalidade nas margens da lagoa de Araçatiba (com direito a vista grossa da Serla e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente). Este prédio quando ficou pronto também surgiu pequeno e com o advento dos Juizados Especiais ficou ainda menor.
E para abrir espaço no novo Fórum à beira da lagoa, o Ministério Público Estadual resolveu negociar com o prefeito e ganhou uma parte da área “non aedificandi” do lado direito do Fórum, ocupando área com finalidade de proteção ambiental e de faixa de proteção lagunar, tirando as árvores centenárias (catalogadas e alocadas em planta do local) e o campo de “futebol society” que era utilizado pelas crianças do bairro e pelos jovens das comunidades circunvizinhas. Agora querem mais o outro pedaço para construir outro prédio, agora para a Defensoria Pública.
Para onde levar o Juizado Especial - Cível e Criminal?
Surgiu a idéia de levar para onde está a Câmara Municipal pois nas doações as Assessorias Jurídicas, tanto da Prefeitura quanto da Câmara, cochilaram, e a lei não protege quem dorme no ponto.
Então o Judiciário deve usar o prédio ocupado pela Câmara para instalar o Juizado Especial. E a Câmara para onde vai?
A Câmara aprovou uma lei de sua iniciativa, visando a desapropriação do terreno dos fundos com a finalidade de ampliação do prédio, violando a Constituição Federal que diz ser tal iniciativa de lei exclusiva do Poder Executivo Municipal. Logo, lei inconstitucional não garante nada, e uma nova lei terá de ser aprovada, e não mais para ampliação, e sim para construção. E a verba? Tem?
O Judiciário garante que não há cláusula de reversão para o Município posto que à época não se cogitou desta previsão, logo lhe pertencem as duas áreas com seus prédios.

DOIS MUNICÍPIOS DO RJ TERÃO NOVAS ELEIÇÕES


ENC: En:Bom Jesus de Itabapoana - 89,23% de votos nulos‏
De: Wanderley (lopesmarica@...)
Enviada: quinta-feira, 6 de novembro de 2008
Para: Flavio alex (flavioalexoliveira@...)

É PARA SER DIVULGADO

COISA QUE OS JORNAIS NÃO FIZERAM.

De: Wanderley
Assunto: Fwd: En:Bom Jesus de Itabapoana - 89,23% de votos nulos

CIDADANIA

Bom Jesus de Itabapoana - 89,23% de votos nulos

*LIÇÃO DE CIDADANIA*

*Esse é o exemplo que deve ser seguido...
Tomara que essa moda pegue...
Mas prá isso necessita ser divulgada...
Vejam o município Bom Jesus do Itabapoana .
Devido ao baixo nível do candidato,de um total de 26.863 eleitores que compareceram às urnas,20.821 eleitores conscientes decidiram anular o seu voto ...
Um exemplo para o mundo...*

É algo difícil de acontecer, mas aconteceu!
Os votos nulos somaram 20821 ( 89,23%). Vejam a coragem e esclarecimento dessa população.
O candidato a prefeito não servia e a população cuidou de eliminá-lo no voto.
O TRE terá que fazer nova eleição e o candidato reprovado não poderá se candidatar novamente. O interessante é que esse fato não foi divulgado em nenhuma mídia.
Até a Globo se calou. Se a moda pega, quem sabe não poderíamos depurar essa gente que vive enganando a todos?
Quem sabe a solução que tanto almejamos não passa por aí?

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Caro Ir. Wanderley
Pelo que sei, apenas o jornal “O Fluminense” veiculou tal notícia. Realmente as grandes emissoras de TV com seus jornais e revistas deixaram “in albis”.

São dois os municípios em que o povo rejeitou o único candidato:

Dois municípios do noroeste fluminense terão novas eleições

Os municípios fluminenses de Santo Antônio de Pádua e de Bom Jesus do Itabapoana terão novas eleições ainda este ano. Segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Alberto Motta Moraes, o futuro pleito deverá ser realizado antes da diplomação dos prefeitos eleitos, que tem prazo final em 18 de dezembro.

A convocação imediata de uma nova eleição evitará que os presidentes das Câmaras Municipais assumam as prefeituras. O TRE estabelecerá em breve um prazo para inscrições, propaganda eleitoral e o dia em que os eleitores devem voltar às urnas.

Nos dois municípios, que tiveram candidatos impugnados pela Justiça Eleitoral, os votos dados aos candidatos condenados tornaram-se nulos. Segundo o TRE, em Bom Jesus os votos nulos alcançaram 89,23% e o candidato à prefeitura João José Pimentel (PTB) recebeu apenas 6,3% dos votos. Já em Pádua, Maria Dib (PP) obteve 37,9% dos votos, contra 60,35% nulos.

O Fluminense - Política - 04/11/2008 - Online - Lívia Duarte