LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

APOSENTADOS E PENSIONISTAS



PROJETO SENADOR PAULO PAIM
(APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
REPASEM POR FAVOR‏

De: tribunaonline@googlegroups.com
em nome de Ricardo SSobrinho (ricardossobrinho@...)
Enviada: quarta-feira, 19 de novembro de 2008 7:07:01
Para: sideniro@...
O governo dos trabalhadores rejeita os próprios

CARLOS CHAGAS
TRIBUNA DA IMPRENSA DE HOJE

BRASÍLIA - Quem te viu, quem te vê... Antes da primeira eleição de Lula, tanto ele quanto o PT arvoravam-se em defensores máximos dos aposentados. Baixavam o porrete no governo Fernando Henrique por conta das tentativas de destroçar e privatizar a Previdência Social. Clamavam por reajustes honestos aos aposentados.
Pois é. Ontem, José Pimentel, ministro da Previdência Social, foi à Câmara pedir e até exigir das bancadas governistas a rejeição do projeto aprovado no Senado, de autoria de Paulo Paim, concedendo aos aposentados que recebem mais do que o salário mínimo o mesmo reajuste de 16% dado a esses.
O argumento foi de que já tiveram aumento superior à inflação, dito aumento real, e que a Previdência Social irá à falência se tiver que pagar 76 bilhões a mais, todos os anos. O inusitado nessa história de horror é que o PT concorda com o ministro em gênero, número e grau. Nem mesmo o fato de Paulo Paim pertencer ao partido altera o comportamento da bancada. Até porque, o senador gaúcho é tido como a ovelha negra dos companheiros, discriminado pelo próprio presidente Lula.
O governo já criou o tal fator previdenciário, que anualmente vem diminuindo as aposentadorias acima do salário mínimo. O objetivo parece nivelar todo mundo por baixo, para que dentro de poucos anos nenhum aposentado, fora os privilegiados, receba mais do que essa merreca. É bom não esquecer a Constituição, dispondo o salário mínimo como bastante para o trabalhador e sua família enfrentarem despesas de habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte e até lazer. Vá alguém tentar sobreviver, ainda mais acompanhado de mulher e filhos, com 415 reais por mês...
O que salta aos olhos é a indiferença do governo dos trabalhadores para com os próprios. Nem mesmo trata-se do governo dos metalúrgicos, melhor aquinhoados salarialmente, porque de nenhuma iniciativa oficial se tem notícia diante das demissões em massa já iniciadas no setor automobilístico, por conta da crise econômica.
Aguarda-se a palavra da Câmara, por certo deixada para as calendas, mas o grave é verificar como mudaram Lula e o PT, apesar da farta propaganda oficial. E quanto a prever a falência da Previdência Social, é a mesma cantilena dos tempos do sociólogo e até anteriores. Waldir Pires, quando ministro de José Sarney, e Antônio Brito, nos tempos de Itamar Franco, demonstraram que dava lucro.

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