LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

terça-feira, 18 de novembro de 2008

CONVENÇÃO DO PDT NO RJ


PDT tem eleições no diretório dia 29

O PDT fluminense irá promover, no dia 29, a convenção do diretório estadual. Na ocasião, os pedetistas poderão manter a atual composição do diretório e da executiva ou mudá-las. Hoje, o partido tem como presidente o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que está licenciado desde março.

O diretório é comandado pelo 1º vice-presidente, o ex-deputado estadual José Bonifácio. A chapa oposicionista é composta pelos ex-deputados federais Vivaldo Barbosa e José Maurício, pelo deputado estadual Paulo Ramos, o ex-senador Caó, além de Ronald Barata e Fernando Bandeira.

Os militantes deverão escolher os 244 membros do diretório regional, além dos 83 suplentes destes, através do voto secreto e direto. Na ocasião serão ainda eleitos os seis membros do Conselho Fiscal (três titulares e três suplentes) e os oito integrantes da Comissão de Ética (cinco titulares e três suplentes).

Depois, o novo diretório escolherá os membros da comissão executiva, inclusive o novo presidente da legenda. A eleição ocorrerá na sede da Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini, ligada à sigla.

De acordo com o secretário-geral do diretório, Carlos Corrêa, a chapa da situação reforçará o trabalho iniciado por Lupi, quando este foi eleito para o cargo, em dezembro de 2005.

"Serão apenas substituídos alguns nomes. Pois, na atual composição do diretório, há pessoas que faleceram e outras que se desligaram do partido. Fora isso, 80% dos atuais integrantes manifestaram interesse em continuar o trabalho. Estamos no caminho certo. O PDT teve um grande desempenho nas eleições de outubro", observou Corrêa.

Prefeituras – O secretário-geral lembrou que o partido pulou de três prefeituras para cinco no Estado (Niterói, São Gonçalo, Búzios, Paty do Alferes e Cordeiro), 11 vice-prefeituras, além de terem sido eleitos 76 vereadores, sendo 22 nos municípios da Região Metropolitana.

"Somos agora o quinto partido no Estado em número de prefeitos. Obtivemos 684.900 votos em eleição para os prefeitos e 464.074 para os vereadores. Em 2004 foram 416.495 votos para os prefeitos e 47.567 aos vereadores", calculou Corrêa, que descarta um retorno de Lupi à presidência.

"Ele continuará licenciado enquanto for ministro", explicou.

Estão aptos a votar os atuais membros do diretório, os deputados estaduais e federais, representantes dos movimentos de Mulheres, Negros, Aposentados, Juventude, Sindical e Brizolândia (Mobilização) e delegados dos 92 municípios fluminenses onde o partido tem representação.

Já os integrantes da chapa oposicionista, já denominada "Volta às Origens – Brizola Vive", não consideram que o partido tenha tido um grande desempenho eleitoral em 2008.
Para Vivaldo Barbosa, a sigla fez alianças equivocadas.

"Um exemplo foi a coligação com o PMDB no Rio de Janeiro, no segundo turno, e em Duque de Caxias. Isso afastou o partido de algumas bandeiras históricas, como a defesa do trabalhismo, e atenção especial a áreas como educação e saúde", citou o ex-deputado federal.

Vivaldo teve três mandatos como deputado, de 1991 a 2002. De 1992 a 1998 presidiu o diretório regional. De 1983 a 1986 foi secretário estadual de Justiça na gestão de Leonel Brizola no Governo do Estado.

"Queremos democratizar o partido, discutir estratégias para as eleições gerais de 2010 e aumentar a participação dos militantes no diretório", informou o ex-parlamentar.

O Fluminense - Política - 16/11/2008 - Anderson Carvalho -

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