LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

TRIBUNA DA IMPRENSA INTERROMPE ATIVIDADES


Brasil perde com interrupção da TRIBUNA, afirma Garibaldi

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), prestou homenagem ontem aos jornalistas Helio Fernandes e Villas-Bôas Corrêa. Garibaldi lamentou a interrupção das atividades da TRIBUNA DA IMPRENSA.

"O jornal Tribuna da Imprensa deixou de circular, lamentavelmente, há alguns dias. Espero que a suspensão da circulação do jornal seja por pouco tempo. Só quem tem a perder é o Brasil, somos nós, que queremos que o trabalho da imprensa não sofra constrangimento", disse Garibaldi.

O presidente do Senado lembrou que diretor da TRIBUNA DA IMPRENSA, jornalista Helio Fernandes, denunciou o "cerceamento das atividades do jornal" e o "sufoco financeiro" do periódico.

"Helio deu à Tribuna o vigor e o entusiasmo de toda sua vida. Eu lamento profundamente que isso esteja acontecendo com a Tribuna da Imprensa", acrescentou Garibaldi.

O senador também destacou a trajetória profissional do jornalista Villas-Bôas Corrêa, do "Jornal do Brasil", homenageado ontem pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por seus 60 anos de carreira. Para Garibaldi, Villas-Bôas é outro jornalista que merece homenagem da sociedade brasileira.

"Pela sua coragem, pelo seu desassombro, pela maneira como escreve, muitas vezes de uma forma contundente, sobre as instituições brasileiras, ele é, sobretudo, autêntico, um jornalista do qual devemos nos orgulhar. Está sempre a denunciar as mazelas e os equívocos cometidos pelos governos", afirmou Garibaldi.

Os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Álvaro Dias (PSDB-PR), Mão Santa (PMDB-PI) e Francisco Dornelles (PP-RJ) associaram-se às palavras do presidente do Senado e também elogiaram a trajetória de ambos os jornalistas.
(Com Agência Senado) - Política - Tribuna da Imprensa - On line - 10/12/2008

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