LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

MILHO TRANSGENICO


Ambientalistas questionam relatório que aponta milho transgênico como inofensivo

Ambientalistas franceses questionaram, nesta quinta-feira (12), o relatório da Agência Francesa de Segurança Alimentar (AFSSA) que considerou que o milho OGM (geneticamente modificado) da Monsanto é inofensivo para o homem, considerando que se trata de uma opinião "política e não-científica", baseada em estudos parciais.

"A opinião da AFSSA é uma opinião política, não é uma opinião científica", afirmou a organização ambiental França Natureza e Meio Ambiente (FNE).

"De um ponto de vista científico, o que se pode dizer atualmente é que estamos em um contexto de incerteza: há controvérsias entre especialistas, há dúvidas, há conhecimentos fragmentados", acrescentou.

Na quarta-feira, o jornal francês "Le Figaro" informou em seu site que a AFSSA havia indicado que o milho geneticamente modificado da gigante norte-americana Monsanto, cujo cultivo na França foi suspenso, não é perigoso para a saúde do homem.

"A AFSSA considera que os elementos do relatório Le Maho (...) não fornecem nenhum elemento que ponha em dúvida a segurança sanitária", disse o texto do relatório sobre o milho transgênico MON 810, produzido pela Monsanto.

Há um ano, França, representada por seu ministro de Ambiente, Jean-Louis Borloo, proibiu o cultivo desse tipo de milho.

Agora, o próprio Borloo deve explicar a posição do governo francês Comissão Europeia, 16 de fevereiro em Bruxelas, pois a Agência Europeia de Segurança dos Alimentos (EFSA) já apresentara outro relatório classificando o milho da Monsanto como "saudável para a saúde humana e animal e sem perigo para o ambiente."
12/02/2009 - 19h54 - da France Presse, em Paris - da Efe, em Paris

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