LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quarta-feira, 29 de abril de 2009

IBAMA MULTA ALUNORTE


Ibama multa Alunorte por vazamento de rejeitos em córrego de Barcarena -

Belém (29/04/09) - Na última terça-feira, dia 28, a fiscalização do Ibama autuou a Alunorte pelo vazamento na bacia de rejeitos da empresa, no município de Barcarena, localizada na região metropolitana de Belém. A multa lavrada foi de R$ 5 milhões pelo vazamento que atingiu os córregos da região, mais R$ 50 mil por dia até que a empresa solucione o problema.

De acordo com o Superintendente do Ibama no Pará, Aníbal Picanço, a Alunorte ainda terá que pagar multa de R$ 100 mil por ter dificultado a ação de fiscalização, que foi iniciada no último dia 27, segunda-feira, quando o órgão recebeu a denúncia de que haveria o vazamento. "Ao chegar na portaria da empresa, os funcionários impediram a entrada dos fiscais durante 45 minutos, tempo suficiente para que o dia escurecesse e a vistoria no local fosse impossibilitada. Questionados sobre o problema, os diretores da empresa negaram qualquer tipo de vazamento", afirma Picanço.

Na manhã do dia seguinte, 28, com o retorno da fiscalização à área, os diretores continuaram a negar qualquer problema de transbordo de alguma bacia, o que tornaria, segundo eles, desnecessária a vistoria no local. Porém, mesmo com a dificuldade imposta pela Alunorte, a equipe do Ibama percorreu toda a área de bacias da empresa, e constatou o vazamento na bacia de rejeitos que transborda para a floresta ao redor e, consequentemente, às nascentes da região.

Preliminarmente, verifica-se que o problema do vazamento se deve ao alteamento insuficiente da bacia de rejeitos para que pudesse suportar a produção da empresa e a pluviosidade da região. E com esse acidente ambiental, os moradores estão sendo afetados. "A comunidade local mostrou à nossa equipe os problemas de pele que a água atingida pelos rejeitos está causando às suas crianças, que brincam na área ou a utilizam para o banho, além disso, alguns peixes foram encontrados mortos nos rios", conta Picanço.

Depois da constatação do crime ambiental, o Ibama solicitou a visita técnica do Instituto de Perícias Científicas Renato Chaves, para verificar o grau de contaminação da água atingida pelos rejeitos da bacia, que é conhecido como "lama vermelha". Essa lama é oriunda do beneficiamento da bauxita, processo em que há separação do alumínio dos outros componentes. O principal insumo utilizado nesse processo é a soda cáustica, cuja principal característica é a alcalinidade, que faz com que a lama seja corrosiva e tóxica. Após o diagnóstico do Renato Chaves, o Ibama poderá lavrar novos autos à Alunorte.
29/04/2009

Local: Brasília - DF
Fonte: Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Link: www.ibama.gov.br
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