LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

sábado, 30 de maio de 2009

AUSÊNCIA NOTADÍSSIMA


Ausencia notadissima

Ex-comandante da Amazonia critica Jobim

Foi desolador ouvir o ministro da Defesa, por quase 3 horas, desfiar objetivos, metas, prioridades, princípios que, longe de convencerem, despertaram inquietação e pasmo.

O ministro Jobim fez conferencia no Clube Militar. Três horas jogadas fora, espantoso desperdicio de tempo. Numa atitude de repudio e de protesto ao comportamento do ministro, generais e brigadeiros não compareceram. Apenas dois generais e 2 brigadeiros foram para ouvir Jobim e relatar aos companheiros o que ele disse.

A Marinha compareceu em peso, lotando o auditório, que parecia mais com o Clube Naval do que com o Clube Militar. O ambiente era todo de branco, por causa do uniforme. Não estou criticando a Marinha, seu comandante ao menos salvou o submarino nuclear.

Quinta-feira, 14 de Maio de 2009

LEIAM ABAIXO O ARTIGO MAGISTRAL DO GENERAL LESSA SOBRE A CONFERENCIA DE JOBIM.

A fantasiosa estratégia

Luiz Gonzaga Lessa

Assisti a palestra do ministro Nelson Jobim no Clube Militar sobre a nova Estratégia Nacional de Defesa - END, tão comentada nos últimos tempos.

Foi desolador ouvir o titular da pasta, por quase 3 horas, desfiar objetivos, metas, prioridades, princípios que, longe de convencerem, despertaram inquietação e pasmo pelo seu alto conteúdo teórico, calcado em falsas premissas de democratização, subordinação do militar ao poder civil e sua efetiva retirada do processo político brasileiro, alheando-o das grandes decisões nacionais.

Desembaraçado, com bom domínio da platéia, o ministro dissecou a dita END, as suas origens e a metodologia que foi aplicada na sua elaboração, e ao longo da exposição ficou muito evidente a falta de consistência das idéias apresentadas, pelo total alheamento com a realidade do país, seja qual for o campo que se considere - político,
diplomático, científico, econômico, psicossocial - estabelecendo metas tão absurdas e descompromissadas com o tempo que, por pouco, faltou prever a nossa ida á lua, à marte ou, quiçá, até mesmo ao sol, ao longo dos próximos 50, 100 ou 1000 anos.

O descomprometimento temporal, a não convergência com as condicionantes políticas brasileiras de não se prosseguir projetos de governos passados, a ausência de orçamento econômico-financeiro de longo prazo, o descompasso técnico-científico que vive o país com até mesmo grandes dificuldades de absorção de novas tecnologias, põem por terra as supostas benesses que possibilitariam transformar as Forças Armadas Brasileiras em efetiva e confiável máquina de guerra.

É difícil citar projetos que vingaram e se firmaram na Nação desafiando sucessivos governos, sendo o mais evidente de todos eles o da Petrobras. Nada garante que os futuros governos aceitem, como prioritárias, as premissas estatuídas na referida Estratégia e deem a ela prosseguimento ao longo dos próximos 50 anos. É pura utopia assim pensar.

Talvez alguma coisa dê frutos e, como princípios a seguir, foram bem colocados a transferência de tecnologia na aquisição dos diferentes materiais e o incentivo à indústria nacional de defesa.

Todavia, nenhuma palavra sequer foi dita com o intuito de reverter as atuais fragilidades das Forças Armadas, com carências de toda ordem, obsolescência dos seus equipamentos e armamentos, precariedade dos seus sistemas logísticos, limitações no adestramento e na qualificação dos seus quadros e muitas outras, pois, nesse caso, o ministro teria que sair das suas considerações essencialmente teóricas e fora da realidade para efetivamente. se engajar e o atual governo na alocação de vultosos recursos que possibilitariam reverter tão preocupante cenário que ameaça até mesmo a soberania do país.

É fácil, mas sem sentido, elaborar um documento de tal envergadura jogando para os futuros governos a responsabilidade da sua viabilização. Na realidade, é com "forças desarmadas" que dispõe o país para a sua defesa, incapazes de se oporem com razoável grau de sucesso a possíveis investidas inimigas, sejam elas de que origem for.

A responsabilidade por esse desastroso quadro é dos políticos, tem nome e sobrenome - poder civil- que vem governando o país por mais de 20 anos e que não atribui ao seu segmento militar as prioridades que ele necessita.

Se fosse uma estratégia séria, teria previsto metas e objetivos a serem atingidos ao longo do tempo, comprometendo orçamentos econômicos e financeiros realistas para alcançá-los, conferindo em primeira mão alta prioridade à reversão do atual e melancólico quadro em que as Forças Armadas se encontram.

Mas isso o ministro não poderia garantir, particularmente face à atual conjuntura econômica mundial. Por isso, esquivou-se.

De fato. o que temos presenciado é o corte nos orçamentos militares, a considerável redução nas despesas de custeio e de investimentos e no número de conscritos a serem incorporados. Essa é a realidade das Forças Armadas e não a ficção, o sonho quimérico, lunático, que o ministro pretendeu vender como uma verdade futura.

Considerar a Amazônia como área prioritária não constitui novidade. Há muito tempo assim o entendem as Forças Armadas, especialmente o Exército, quando nos últimos 20 anos para lá transferiu várias das suas brigadas. Mas é chocante confrontar-se os ditames da atual Estratégia com as enormes dificuldades com que civis e militares lá se defrontam quando até mesmo as condicionantes básicas de vida estão muitas vezes ausentes nos pelotões de fronteira, onde, ainda hoje, são raridades a energia elétrica, o esgoto, a água tratada e encanada, as comunicações confiáveis etc.

Antes de sonhar com esse hipotético soldado do futuro, réplica crioula de um mimetizado "X-Man", é preciso cuidar do soldado do presente, tão esquecido e desprezado nessa Estratégia.

Considerar que os problemas que envolvem a TI Raposa Serra do Sol não ameaçam à soberania do país e que, também, não são da alçada do Ministério da Defesa é um lastimável engano e uma grande decepção pela miopia da visão distorcida, pela não valorização da unidade nacional e pelo desconhecimento ou menosprezo das pressões
internacionais sobre a Amazônia.

Pobre das Forças Armadas que continuarão sendo iludidas por aqueles que sobre elas têm responsabilidade, prometendo-lhes mundos e fundos que nunca virão, tônica presente em todos os últimos governos, a despeito da lealdade, competência e eficiência com que vêm servindo a Nação!

Infelizmente, e o futuro dirá, a Estratégia Nacional de Defesa é mais um engodo, mais um desvario megalomaníaco, um documento para "inglês ver" e do qual não sairão Forças Armadas efetivamente dotadas de poder combativo capaz de respaldar o país na defesa dos seus mais altos interesses.
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LUIZ GONZAGA S. LESSA é general,
comandou o Exército na Amazônia e
presidiu o Clube Militar.
Postado por Helio Fernandes às 13:26
Marcadores: Amazônia, exclusivas

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