LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

CARTA ABERTA - ECO-RESORT

FW: Enc: Carta aberta ao Ilmo. Sr. Prefeito de Maricá (RJ):

O que é Eco-Resort ?‏

De: carluzcruz
Enviada: segunda-feira, 27 de julho de 2009 12:34:43
Para: Sec Amb Marica (ambiente@marica.rj.gov.br);

Gerhard enviou esta carta:

Repassando para conhecimento

De: APREC Ecossistemas Costeiros (Coastal Ecosystems)
[mailto: aprec@aprec.org.br]
Enviada em: domingo, 26 de julho de 2009 23:07
Para: APREC Ecossistemas Costeiros (Coastal Ecosystems)
Assunto: Carta aberta ao Ilmo. Sr. Prefeito de Maricá (RJ) : O que é Eco-Resort ?

APREC 17 years "Los manglares protegen a las personas que protegen a los manglares"

Ilmo. Prefeito de Maricá (RJ)

Prof. Washington QuáQuá

Prezado Senhor,

Solidários com a prospecção de investimentos, para a geração de empregos e melhoria da qualidade de vida do município de Maricá (RJ), manifestamos nossa apreensão por suas palavras em entrevista à revista Gazeta (O Jornal do Estado do Rio), edição histórica, ano 8, junho de 2009, página 11:

"...se quiserem fazer um eco-resort, terão de mim todo o apoio."

Sem entrar no mérito de campanhas políticas e decisões ulteriores, prevalência ou revisão do decreto - lei 41.048/07, que regula o zoneamento econômico - ecológico na área de preservação do entorno da lagoa de Maricá, chamamos a atenção para a necessidade de esclarecer à população ali residente, principalmente pescadores, comunidades pouco favorecidas e grupos indígenas, o que significa Eco-Resort ?

O termo em inglês é comumente utilizado para designar balneários, hoteis ou complexos turísticos que abrigam a prática de um esporte muito difundido na Europa e ao norte de nossa América: o golfe.

Fato primeiro que nos causa estranheza seria a prática de um esporte que envolve caminhadas quilométricas ou deslocamento em veículo motorizado, sob sol intenso e sobre vegetação de restinga. Sim, porque não imaginamos que qualquer empreendimento mesmo em parcela de uso urbano daquela região, venha subtrair a vegatação de restinga nativa, por extensos gramados. Primeiramente porque claro está para qualquer neófito no assunto que a retirada da vegetação nativa, cuja função vai além da preservação de um rico ecossistema, estaria decretando o fim das dunas, o assoreamento da lagoa, enfim, o decreto de morte da formação litorânea atual. Além dos prejuízos à biodiversidade, ao perfil costeiro e aos investimentos privados ou públicos, preocupa-nos também as práticas de conservação observadas mundo a fora nesses complexos turísticos, para o exercício do nobre esporte, o golfe, que geram externalidades econômicas e ecológicas muito negativas. Sim, toneladas de fertilizantes e pesticidas são aplicados nessas áreas anualmente pelos gestores desses complexos turísticos, além do aumento da carga extra de poluentes pelo adensamento populacional provocado pela população fixa e flutuante que ali trabalha ou desfruta. Essas ocasionam a eutrofização e poluição do ambiente lagunar, com sérios prejuízos à atividade da pesca, a saúde e a qualidade de vida já tão depauperada das comunidades que vivem no entorno daquele outrora rico ecossistema costeiro.

Assim senhor Prefeito, para que nós, as comunidades locais e a opinião pública em geral, possamos esclarecer as dúvidas e optar pelo uso sustentável ou pela preservação dos processos ecossistêmicos em uma ótica econômica - ecológica, perguntamos:

* A distribuição e localização geográfica das unidades "resort" na área da restinga;
* A quantidade e altura das unidades "resort", bem como área total a ser construída;
* A área total e a vegetação (espécie) utilizada nos campos para a prática do golfe, sua extenso, bem como o plano de manejo e conservação, uso de fertilizantes, herbicidas, irrigação, etc...
* Uma última questão envolveria uma pesquisa sobre a intenção do público alvo (em sua maioria europeus e norte-americanos), de deixar os campos estéreis e amenos das altas latitudes, para praticar um esporte andarilho sob sol intenso, insetos, répteis, pequenos mamíferos e sob assédio de uma população pouco favorecida, marginalizada em seu entorno...

Um último esclarecimento, agora de nossa parte, a mesma palavra "resort" significa recurso e para evitar aplicações literais de significados diversos para a mesma, "resorts against resort", aguardamos respostas às perguntas acima.

Com a melhor das intensões, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

Sérgio de Mattos Fonseca, M. Sc.

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