LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

CMSB - PROCLAMAÇÃO AO POVO BRASILEIRO


CMSB - Proclamação ao povo brasileiro

A CONFEDERAÇÃO DA MAÇONARIA SIMBÓLICA DO BRASIL - CMSB, constituída das 27 Grandes Lojas Maçônicas do Brasil, que congregam aproximadamente 100 mil Maçons distribuídos nas Lojas Maçônicas situadas em todos os rincões do País, reunida em sua XXXVIII Assembléia Geral Ordinária, em Goiânia - Goiás, registra: 1) - A pública a notória propagação do germe da corrupção no território pátrio, como se fosse epidemia, contaminando e destruindo os princípios morais e básicos da civilidade, afetando a todos, inclusive comprometendo as futuras gerações. 2) - O inconformismo com a impunidade dos afortunados pela ilicitude, que afeta e corrói a formação moral da sociedade brasileira, na certeza de que, todos, igualmente, devem responder por seus atos e ser punidos proporcionalmente à falta cometida. 3) A urgência de uma reforma nas estruturas dos Poderes constituídos, como passo fundamental para que sejam eliminadas as causas das mazelas que vêm afligindo a cidadania. 4) - O necessário envolvimento das entidades civis organizadas e do povo em geral, na luta para superação dos desmandos e na reconstrução de uma sociedade mais ética, fraterna e solidária. 5) O importante papel da Maçonaria, organizada nas Grandes Lojas Maçônicas, na deflagração da luta contra os males que vêm causando tantos danos ao povo, na esperança de que, com a participação de todos, sejam alcançadas as mudanças culturais e estruturais, para que, num futuro próximo, a família brasileira possa usufruir de um País mais justo e perfeito. Goiânia, 11 a 16 de julho de 2009. Assinada por todos os Grão-Mestres das 27 Grandes Lojas do Brasil.

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 -

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