LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

terça-feira, 29 de setembro de 2009

CONTRA DESMATAMENTO ZERO


'Desmatamento zero' freia desenvolvimento, diz pesquisador.

Cientista da Embrapa critica visão externa sobre a Amazônia.
Para Samuel Oliveira, realidade local é ignorada nas decisões ambientais.

Samuel Oliveira, da Embrapa Rondônia, discorda da maioria das leis ambientais. Especialista em economia agrária, ele defende o uso controlado do desmatamento para trazer desenvolvimento à região amazônica, e acha que a maior parte das decisões ambientais, como a criação de novas leis e de reservas, não leva em consideração as realidades regionais.

O ponto de vista do cientista vai no sentido contrário do que defendem os ambientalistas, mas faz eco ao pensamento de grande parte dos produtores rurais e políticos da Amazônia. “A preservação ambiental é necessária, mas a ocupação humana é imprescindível para haver desenvolvimento”, defende Samuel.

Polêmico, o pesquisador cobra dos outros estados brasileiros a preservação que se exige na Amazônia. “Por que a gente não faz um rateio? Suponhamos que todos os biomas do Brasil deveriam ser preservados em 50% da sua cobertura original. São Paulo quer fazer? O Paraná quer fazer? Rio de Janeiro quer fazer?”, questiona.
27/09/09 - 07h00 - Atualizado em 27/09/09 - 07h00
Iberê Thenório Do Globo Amazônia, em Porto Velho

http://www.globoamazonia.com/
----------------------------------------------

Nenhum comentário: