LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

PUCCINELLI CHAMA MINC DE VIA...

Governador do MS chama Ministro Minc de 'viado fumador de maconha'

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), disse que não tinha intenção de ofender o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao chamá-lo de “viado fumador de maconha”. O motivo das críticas de Puccineli teria sido o projeto de zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, do Ministério do Meio Ambiente. O projeto do governo proíbe a implantação de novas usinas e a expansão da produção de cana em qualquer área de vegetação nativa, na Amazônia, no Pantanal e na Bacia do Alto Paraguai.

Em nota divulgada nesta terça-feira (21), Minc declarou. 'É um truculento ambiental que quer destruir o Pantanal com a plantação de cana-de-açúcar. Essa declaração revela o seu caráter', disse em comunicado.

Sobre o fato de Minc ser esperado para participar da Meia Maratona Internacional do Pantanal, marcada para dia 11 de outubro, Pucinelli fez piadas ofensivas, dizendo que “o alcançaria e o estupraria em praça pública”. As ofensas teriam como base o depoimento do ministro, que causou polêmica ao defender a descriminalização da maconha em um show de reggae na cidade goiana de Alto Paraíso.

A assessoria de Puccinelli declarou que as opiniões do governador foram em “tom de brincadeira” sem “caráter de ofensa pessoal ao ministro”. o advogado Eduardo Bottura disse que encaminhou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF), em Brasília (DF), para apurar crime de abuso de poder contra o governador pelas declarações dadas.

Brasil - 22.09.2009 - Redação CORREIO

http://correio24horas.globo.com/noticias/

Veja vídeo de Carlos Minc defendendo a descriminalização da maconha em show de reggae.

http://www.youtube.com/watch?v=HLWUk4H2BWI

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