LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

ATAQUE À FUNAI - TEMPOS DE ESTUDOS - AMI

Ataque à Funai coloca em risco último sobrevivente de povo indígena

- Tempo de Estudos‏

De: Ação Maçônica Internacional - AMI
Enviada: quarta-feira, 2 de dezembro de 2009 19:13:05
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Ataque à Funai coloca em risco último sobrevivente de povo indígena

Conhecido como 'Índio do buraco', homem vive sozinho na floresta.
Base local da Funai foi parcialmente destruída em Rondônia.

Iberê Thenório - Do Globo - Amazônia, em São Paulo.

Em uma ilha de floresta de 80 quilômetros quadrados vive o último homem de um povo indígena desconhecido de Rondônia. Conhecido como “índio do buraco”, ele tem cerca de 50 anos, e evita contato com o mundo externo. Uma das hipóteses levantadas pela Funai sobre seu isolamento é a de que seus parentes foram mortos por fazendeiros em um massacre em 1995.

No início de novembro, o “índio do buraco” correu o risco de ter o mesmo fim. No dia 14, quando funcionários da Funai chegaram à base instalada na terra do índio, encontraram o local todo revirado. “Derrubaram todas as prateleiras, mesas, destruíram um fogão a lenha e arrebentaram uma antena de rádio e uma bateria com as placas solares”, conta o indigenista Altair Algayer, chefe da frente de proteção aos índios isolados do vale do Guaporé.

Em uma trilha um pouco à frente da base, mais uma ameaça: sobre dois paus fincados no chão, os destruidores deixaram duas cápsulas de cartuchos de espingarda. “A gente não identificou o local para onde eles atiraram”, afirma Algayer.

A Funai ainda não tem pistas de onde pode ter partido a ameaça, e pessoas próximas à região negam participação no ataque. A Polícia Federal assumiu a tarefa de investigar a autoria do crime.

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Fazendas vizinhas

A reserva onde vive o “índio do buraco” foi criada sobre seis fazendas diferentes, todas elas devidamente documentadas nos cartórios locais. Segundo o indigenista da Funai, fazendeiros reclamam que poderiam explorar a área com planos de manejo para retirar madeira. Como o processo para a criação da terra indígena não está concluído, os donos das terras ainda não obtiveram indenização.

Idade: Entre 45 e 50 anos
Nome: É chamado de “Índio do buraco” por que dentro de suas cabanas sempre há um grande buraco, parecido com uma cova de cemitério.
Povo: Desconhecido. Vestígios indicam que sua família, de cerca de 5 pessoas, foi dizimada por fazendeiros em 1995.
História: A Funai tem registro da existência dele desde 1996. No ano seguinte, ele foi visto frente a frente pela primeira vez. Ultimamente, funcionários da fundação evitam se aproximar dele, pois perceberam que o índio não quer fazer contato.