MARICÁ - LEI COMPLEMENTAR 188-2009 - CÂMARA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Maricá, cria cargos e revoga a Lei Complementar nº 178/2008.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica aprovada a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Maricá, constante do ANEXO I a esta LC, que visam atender os serviços de funcionamento da Câmara, assim distribuídos:

I – Administrativo;

II – Financeiro;

III – Jurídico;

IV-Gabinetes dos Vereadores;

V-Mesa Diretora;

VI – Comissões Permanentes.

§ 1º Administrativo, consiste nos serviços direcionados à administração de Casa nos campos de pessoal, zeladoria e serviços.

§ 2º Financeiro, consiste no controle orçamentário e de pagamentos.

§ 3º Jurídico, consiste na defesa do interesse legal do Legislativo e na orientação quanto ao aspecto jurídico das matérias.

§ 4º Gabinete dos Vereadores, consiste no apoio direto à função sócio-legislativa.

§ 5º Mesa Diretora, consiste na realização do processo legislativo realizado em plenário.

§ 6º Comissões Permanentes, consiste na elaboração de pareceres e na realização de audiências.

Art. 2º Ficam criados os cargos comissionados constantes do ANEXO II, com os respectivos níveis e gratificações.

Art. 3º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ficando vedado ao comissionado à ocupação de mais de um cargo.

Art. 4º Ficam criadas funções gratificadas destinadas aos servidores estáveis, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Maricá ou ocupantes de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com os respectivos níveis e gratificações, constantes do ANEXO III.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 6º Fica revogada a Lei Complementar nº 178/2008.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 15 de julho de 2009.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 15 de julho de 2009.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ) - PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ

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ANEXO I

Da Lei Complementar nº 188, de 15 de julho de 2009.

1- ADMINISTRATIVO:

1.1 Diretoria de Administração

1.2 Assessoria de Comunicação Social

1.3 Divisão de Controle de Pessoal

1.4 Chefe do Setor de Freqüência e Preparo de Folha de Pagamento

1.5 Setor de Zeladoria e Serviços

1.6 Setor de Processamento de Dados

1.7 Diretoria de Controle Interno

1.8 Setor de Analises de Processos

2- FINANCEIRO:

2.1 Diretoria de Controle Financeiro

2.2 Divisão de Contabilidade

2.3 Setor de Patrimônio

2.4 Setor de Controle Orçamentário

2.5 Setor de Almoxarifado

2.6 Divisão de Tesouraria

3- JURÍDICO:

3.1 Procuradoria

3.2 Subprocuradoria

4- GABINETES DOS VEREADORES:

4.1 Chefia de Gabinetes

4.2 Assessorias Legislativas

4.3 Cerimonial (Oficiais de Gabinetes)

5- MESA DIRETORA:

5.1 Diretoria Geral

5.2 Assessorias de Plenário

5.3 Divisão de Redação

6- COMISSÕES PERMANENTES:

6.1 Assessorias Técnicas

6.2 Assessorias Legislativas

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ANEXO II

Da Lei Complementar nº 188, de 15 de julho de 2009.

Cargos/Funções -                                         Nível - Quantidade - Espécie

Cargos/Funções	Nível	Quantidade	Espécie
I – Administrativo:
A) Diretor de Administração	10	01	CC
Assessor de Comunicação Social	6	01	CC
Chefe do Setor de Zeladoria e Serviços	8	01	CC
Chefe do Setor de Processamento de Dados	7	01	CC
B) Diretor de Controle Interno	10	01	CC
I – Administrativo: A) Diretor de Administração
Assessor de Comunicação Social	06	01	CC
Chefe do Setor de Zeladoria e Serviços	8	01	CC
Chefe do Setor de Processamento de Dados	7	01	CC
B) Diretor de Controle Interno	10	01	CC
Chefe do Setor de Análises	7	01	CC
II – Financeiro
Diretor de Controle Financeiro	10	01	CC
Chefe do Setor de Controle Orçamentário	7	01	CC
Chefe de Divisão de Tesouraria	8	01	CC
III – Jurídico:
Procurador-Chefe	10	01	CC
Subprocurador	9	01	CC
IV – Gabinetes dos Vereadores:
Chefe de Gabinete	10	11	CC
Assessor Legislativo	9	33	CC
Oficial de Gabinete	8	22	CC
V – Mesa Diretora:
Diretor-Geral	10	01	CC
Chefe da Divisão de Redação	8	01	CC
Assessor de Plenário	8	07	CC
VI-Comissões Permanentes:
Assessor Técnico	7	05	CC
Assessor Legislativo	7	05	CC
Total:	-	101	-

Nível – 10 R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais)

Nível – 9 R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

Nível – 8 R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais)

Nível – 7 R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais)

Nível – 6 R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais)

Níveis – 1 a 5 R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)

Nota: CC – CARGO COMISSIONADO

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ANEXO III

Da Lei Complementar nº 188, de 15 de julho de 2009.

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Funções	Nível	Quantidade
I - Administrativo:
Chefe de Divisão de Controle de Pessoal	8	01
Chefe de Setor de Frequencia e Preparo de Folha de Pagamento	8	01
II - Financeiro:
Chefe da Divisão de Contabilidade	8	01
Chefe do Setor de Patrimônio	8	01
Chefe do Setor de Almoxarifado	5	01
Total:	-	05

Funções                                                     Nível                    Quantidade

I – Administrativo:

Chefe de Divisão de Controle de Pessoal     8                          01

Chefe do Setor de Freqüência e Preparo de

Folha de Pagamento                                   8                          01

II – Financeiro:

Chefe da Divisão de Contabilidade              8                          01

Chefe do Setor de Patrimônio                     8                          01

Chefe do Setor de Almoxarifado                 5                          01

Nível – 8 - R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais)

Nível – 7 - R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais)

Níveis – 1 a 5 - R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)

Nota: FG – FUNÇÃO GRATIFICADA

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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ em 15 de

julho de 2009.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ) - PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ