LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 2325 DE 12 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município de Maricá, por meio de audiências públicas regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias.

Art. 2º A participação da sociedade civil no orçamento do Município ocorrerá com a realização de audiências públicas regionais, em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente por veículos de comunicação local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

quarta-feira, 27 de maio de 2009

VOTO DISTRITAL - REFORMA POLÍTICA


Francisco Dornelles defende voto distrital

O senador Francisco Dornelles (PP) defendeu, ontem, a adoção do voto distrital como forma de acabar com as distorções que, a seu ver, existem no atual sistema de eleição proporcional para escolha de deputados. Falando em plenário, Dornelles afirmou que a proposta de reforma política em debate na Câmara dos Deputados, ao invés de corrigir, aumenta os defeitos do sistema proporcional. A seu ver, a adoção do voto distrital "é a grande reforma política que o país necessita".

O senador destacou que o voto proporcional permite que, em um mesmo estado, candidatos com cem mil votos sejam derrotados e candidatos com dez mil votos sejam eleitos. Pela proposta em debate, seria estabelecido um sistema de listas, em que os eleitores votariam em uma lista de candidatos, elaborada pelas cúpulas partidárias. A seu ver, isso tiraria do eleitor o direito de escolher seus candidatos, uma vez que votariam apenas nos partidos.

Dornelles reconhece, no entanto, que a implantação do voto distrital é uma questão complexa, que exige mais tempo para ser equacionada. Por essa razão, o senador propõe uma solução intermediária, que denomina como "Distritão". De acordo com essa proposta, cada estado seria considerado um distrito. A eleição proporcional seria substituída pela eleição majoritária. Os lugares correspondentes às bancadas de cada estado na Câmara seriam preenchidos pelos candidatos que obtivessem o maior número de votos.

"A aplicação dessa regra simples evitaria a ocorrência de situações paradoxais, hoje freqüentes", afirmou o senador.

O Fluminense - Online - Política - Publicado em 27/05/2009

Nenhum comentário: